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“Famílias primeiro”. As medidas do Governo para o apoio às famílias O Governo aprovou esta segunda-feira um pacote de medidas de apoio ao rendimento das famílias, procurando assim… Ler mais →
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NOVO DISTICO PROIBIÇÃO DE FUMAR A alteração do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas veio alterar, entre outra legislação, os artigos 35.º, 36.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 63/2017,… Ler mais →
Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos O decreto-lei 36/2022 de 20 de Maio, estabelece um regime excecional e temporário… Ler mais →
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