• IMT / IS > Decreto-Lei 48-A/2024 de 25 de julho: Isenta de IMT e IS a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos;

Diploma
FAQ’s (Perguntas Frequentes)

• ISP > Decreto-Lei 47/2024 de 17 de julho: Prorroga o mecanismo do «gasóleo profissional extraordinário» previsto no Decreto-Lei 43-A/2022 de 6 de julho, nos abastecimentos elegíveis entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024;

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• IES > Portaria 175/2024 de 16 de julho: Aprova os anexos C e T da declaração anual, relativos ao setor segurador;

Diploma
Informação AT

• Férias Fiscais > OCC: Diferimento dos prazos fiscais e contributivos 2024 (calendário);

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• Importações > Ofício-Circulado 16016/2024: Taxas de câmbio de referência vigentes em agosto de 2024, para determinação do valor aduaneiro;

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• Fraude > Portal das Finanças: Alerta para mensagem fraudulenta (correio eletrónico);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Abono de Família > Portal da Segurança Social: Prova Escolar referente ao ano letivo 2024/2025, até 31 de julho;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Militares > Portal do Governo: «Medidas de valorização e dignificação da carreira militar»;

Consultar                                                         

④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

• Juros de Mora > Aviso 14751/2024 da DGTF: Define as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais em 11,25% e 12,25% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio), vigentes no 2.º semestre de 2024;

Consultar                                                         

• Insolvência > Decreto-Lei 48/2024 de 25 de julho: Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca;

Consultar                                                         

• Certificação PME > IAPMEI: Novos tutoriais de apoio no procedimento de certificação PME;

Consultar                                                         

• Contabilistas > OCC: Acesso à profissão de contab. certificado – Novo «Portal da Inscrição»;

Informação                                                     
Isenção de Taxas                                                     

⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

⑥ Âmbito Geral / Diversos:

• Serviços Públicos > Portal do Governo: «Mais simplificação, menos burocracia – Facilitar a vida dos cidadãos e das empresas»;

Consultar                                                         

• Educação >

Decreto-Lei 48-B/2024 de 25 de julho: Regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário;
Consultar
Portal do Governo: Avaliar melhor, aprender mais Novo modelo de avaliação externa nos ensinos básico e secundário;
Consultar                                                         

• Cartão do Cidadão > Declaração de Retificação 29/2024: Retifica a Portaria 169/2024 de 19 de junho, que define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão;

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 31 de julho

IRS > Envio da declaração Modelo 31, pelas entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias, cujos titulares residentes beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa no exercício de 2023;
IRC > Liquidação do 1.º Pagamento por Conta – 2024, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 1.º Pagamento Adicional por Conta – 2024, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no período transato;
IRS / IRC > Envio da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de maio de 2024;
IES > (Prazo prorrogado) Envio da declaração anual e respetivos anexos, reportados ao período de 2023;
Dossier Fiscal > (Prazo prorrogado) Constituição e entrega quando aplicável, dos processos de documentação fiscal e preços de transferência referentes ao exercício de 2023;
RCBE > Confirmação anual do beneficiário efetivo, submetida com a IES (opção);
IUC > Pagamento do imposto referente aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 2.º trimestre de 2024, pelos trabalhadores independentes;
Abono de Família > Prova Escolar referente ao ano letivo 2024/2025 (consultar inf. supra);

• Até segunda-feira 5 de agosto

Faturação > Prorrogação do prazo até 31 de agosto – Comunicação (ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de julho de 2024, ou da inexistência de faturas quando aplicável;

• Até segunda-feira 12 de agosto

IRS > Prorrogação do prazo até 31 de agosto – Envio da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) relativa a julho de 2024;
Segurança Social > Prorrogação do prazo até 26 de agosto – Entrega da Declaração de Remunerações (DRI) referente ao mês de julho de 2024;

• Até quinta-feira 15 de agosto

Intrastat > Envio de dados estatísticos intracomunitários relativos a julho de 2024;

• Até sexta-feira 16 de agosto

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões reportados ao mês de julho de 2024.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC