NOVAS REGRAS DE IVA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

O que muda a partir de 1 de janeiro de 2027?

A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, altera as regras de aplicação da inversão do sujeito passivo nas aquisições de serviços de construção civil.

A principal novidade é simples:

A partir de 1 de janeiro de 2027, o IVA passa a ser devido pelo adquirente dos serviços de construção civil num universo mais alargado de situações.

A alteração abrange serviços de:

• construção;

• remodelação;

• reparação;

• manutenção;

• conservação;

• demolição de imóveis;

• empreitadas;

• subempreitadas.

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QUEM PASSA A FICAR ABRANGIDO?

A nova regra passa também a abranger entidades que apenas pratiquem operações isentas e que não tenham direito à dedução do IVA.

Isto significa que entidades que anteriormente recebiam determinadas faturas com IVA liquidado pelo prestador poderão passar a ter de autoliquidar o imposto.

Exemplo

Uma IPSS que pratique apenas operações sem direito à dedução do IVA passa, a partir de 1 de janeiro de 2027, a autoliquidar o IVA quando adquira serviços de construção civil.

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ANTES VS. DEPOIS

ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026

A aplicação da autoliquidação aos sujeitos passivos sem direito à dedução encontrava-se limitada a determinadas situações, nomeadamente quando estivessem reunidas as condições da verba 2.42 da Lista I do Código do IVA.

A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2027

Os sujeitos passivos que apenas pratiquem operações sem direito à dedução passam a autoliquidar IVA nas aquisições de serviços de construção civil independentemente da taxa de IVA aplicável.

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A TAXA DE IVA CONTINUA A SER IMPORTANTE?

Sim.

A alteração determina quem é responsável pela liquidação do imposto.

A taxa aplicável continua a depender do enquadramento concreto da operação.

Ou seja:

autoliquidação não significa automaticamente taxa reduzida.

A operação poderá continuar sujeita à taxa normal ou a uma taxa reduzida, quando estejam reunidos os respetivos requisitos legais.

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ATENÇÃO AO IMPIC

Nos exemplos apresentados pela Ordem dos Contabilistas Certificados, a aplicação da inversão do sujeito passivo pressupõe que o prestador dos serviços seja detentor do respetivo título habilitante emitido pelo IMPIC.

Por isso, antes de emitir ou contabilizar uma fatura de serviços de construção civil, será especialmente importante validar:

• a natureza do serviço;

• o enquadramento em IVA do adquirente;

• a taxa aplicável;

• a existência de título habilitante do IMPIC;

• a correta aplicação da autoliquidação.

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PRAZO DE PAGAMENTO PARA ENTIDADES ISENTAS

Existe ainda uma alteração importante para os sujeitos passivos que apenas pratiquem operações sem direito à dedução.

O IVA autoliquidado deverá ser:

declarado e pago até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível.

Exemplo

Serviço adquirido em:

4 de janeiro de 2027

Prazo para declaração e pagamento do IVA:

28 de fevereiro de 2027

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É POSSÍVEL ADIAR OU FLEXIBILIZAR O PAGAMENTO?

Para estes sujeitos passivos isentos:

Não.

O regime de flexibilização do pagamento do IVA não se aplica a este IVA autoliquidado.

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E O DIREITO À DEDUÇÃO?

A Lei n.º 65/2026 não altera as regras relativas ao direito à dedução.

Assim, uma entidade que não tenha direito a deduzir IVA continuará sem esse direito, mesmo passando a ter de autoliquidar o imposto.

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RESUMO

Entrada em vigor:
1 de janeiro de 2027

Principal alteração:
Alargamento da inversão do sujeito passivo nas aquisições de serviços de construção civil.

Quem é especialmente afetado:
Entidades que pratiquem operações isentas sem direito à dedução.

Taxa de IVA:
Pode ser normal ou reduzida, consoante o enquadramento da operação.

Pagamento por sujeitos passivos isentos:
Até ao final do mês seguinte ao da exigibilidade.

Flexibilização do pagamento:
Não aplicável nestas situações.

Direito à dedução:
Mantém-se inalterado.

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PREPARE-SE PARA AS NOVAS REGRAS

Se a sua empresa presta ou adquire serviços de construção civil, recomendamos a revisão dos procedimentos de faturação e contabilização antes da entrada em vigor das novas regras.

A Inforegisto está disponível para analisar o enquadramento de cada operação e esclarecer quais os procedimentos a adotar a partir de 1 de janeiro de 2027.

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