Aprovado novo regime jurídico para as linhas de apoio a consumidores Foi publicado o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho que estabelece o regime aplicável à disponibilização… Ler mais →
Confirmação anual da informação – Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) Quando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação. A confirmação… Ler mais →