Portaria N.º 170-A/2020, De 13 De Julho

    Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de Julho Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho. Clique no botão abaixo e consulte na integra.… Ler mais →