Inforegisto – Sociedade de Serviços S.A Avenida Beato Nuno, Lt. 6 – 411 Cova da Iria 2495-401 Fátima Tel: (+351) 249 533 318 E-Mail: geral@inforegisto.pt Web: www.inforegisto.pt … Ler mais →
NOVO DISTICO PROIBIÇÃO DE FUMAR A alteração do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas veio alterar, entre outra legislação, os artigos 35.º, 36.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 63/2017,… Ler mais →
Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos O decreto-lei 36/2022 de 20 de Maio, estabelece um regime excecional e temporário… Ler mais →