Lei n.º 13/2020, de 7 de Maio Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira… Ler mais →
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Clique nos botão abaixo e consulte na integra. Decreto-Lei n.º… Ler mais →
Resolução Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Clique nos botão abaixo e consulte na integra. Resolução… Ler mais →
MEDIDAS DE DESCONFINAMENTO O Primeiro-Ministro, António Costa, anunciou esta quinta-feira as medidas tomadas e decorrentes do “Estado de Calamidade” e que afetam transportes, escolas, comércio, restauração, cultura, desporto, comportamento… Ler mais →
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Apoios Excepcionais para Sector Turismo Pandemia Covid-19 O Decreto-lei 17/2020 de 23 de Abril estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbitoda pandemia da… Ler mais →