Boletim Quinzenal 09/2020

 

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Boletim Quinzenal 09/2020
Atualidades Legais
Maio de 2020 – 1.ª Quinzena

⓪ Coronavírus:

  • Estado de Calamidade > Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2020: Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vigente até 17 de maio;

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  • Desconfinamento >

Resolução do Conselho de Ministros 33-C/2020: Estabelece uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento;
Diploma
Plano Resumido
Decreto-Lei 20/2020 de 1 de maio: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
Diploma
Retificação
Resumo APECA

  • Máscaras e Gel Desinfetante > Lei 13/2020 de 7 de maio: Estabelece diversas medidas fiscais, designadamente a sujeição à taxa reduzida de IVA (6%) das máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo;

Diploma
Despacho – Gel Desinfetante

  • IRS > Ofício-Circulado 20223/2020: Enquadramento dos apoios recebidos por trabalhadores dependentes e independentes – Perguntas Frequentes (FAQ’s);

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  • Donativos >

Ofício-Circulado 30220/2020: Transmissões gratuitas para posterior distribuição a pessoas carenciadas (alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º do CIVA) – Extensão da isenção do imposto;
Consultar
Despacho 157/2020 do SEAF: Prorroga até 31 de julho a aplicabilidade do Estatuto do Mecenato e exclusão do Imposto de Selo nas doações efetuadas a favor de algumas entidades públicas empresariais, no âmbito do combate à pandemia;
Consultar

  • Proteção Social > Decreto-Lei 20-C/2020 de 7 de maio: Estabelece medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente proteção no desemprego e apoio a sócios-gerentes e trabalhadores independentes;

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  • Lay-Off Simplificado > Portal da Segurança Social:

Cálculo do apoio extraordinário de manutenção dos contratos de trabalho (lay-off);
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Prorrogação do lay-off – Instruções de preenchimento do anexo ao formulário;
Instruções
Resumo OCC

  • Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Pagamento de contribuições na vigência dos apoios extraordinários à redução de atividade económica;

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  • Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Prazos de requerimento dos apoios excecionais;

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  • Laboral > Portal do ACT: Recomendações para adaptar os locais de trabalho e proteger os trabalhadores, no âmbito do desconfinamento;

Recomendações ACT
Adaptação OCC

  • Microempresas > Portal do Governo: Incentivos à adaptação das microempresas do comércio e serviços ao contexto da COVID-19;

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  • Moratória de Créditos > Aviso 2/2020 do BdP: Instituições de crédito obrigadas a prestar informação sobre moratórias de crédito (Decreto-Lei 10-J/2020 de 26 de março);

Instrução BdP
Comunicado BdP                                  

  • Bombeiros > Decreto-Lei 19/2020 de 30 de abril: Estabelece um regime excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

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  • Municípios >

Lei 11/2020 de 7 de maio: Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais;
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Lei 12/2020 de 7 de maio: Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
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① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IVA > Portal das Finanças: «IVA Automático +» (pré-preenchimento da declaração perió-dica trimestral por sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado do IRS);

Informação
Folheto da AT
Vídeo da APECA

  • IRS > Ofício-Circulado 20222/2020: «IRS Jovem» – Isenção de rendimentos da categoria A;

Consultar                                  

  • Contribuintes Singulares > Portal das Finanças: Boletim informativo «AT em Contacto» #5 – 1.º trimestre de 2020 (informações e notícias com relevância fiscal);

Consultar

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:  

  • Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de maio de 2020;

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Âmbito Laboral / Emprego:

  • Relatório Único 2019 > ACT: Adiamento do prazo de entrega eletrónica do relatório anual de atividade social até 30 de junho;

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  • Atendimento > Portal do IEFP: Serviços de Emprego c/ atendimento por videoconferência;

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Âmbito Administrativo / Setor Público:

Âmbito Comercial / Diversos:

Agenda da próxima Quinzena:

  • Até segunda-feira 11 de maio

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de abril de 2020;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de março de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de abril de 2020;

  • Até terça-feira 12 de maio

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de abril de 2020;

  • Até sexta-feira 15 de maio

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de abril de 2020;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de abril de 2020;

  • Até segunda-feira 18 de maio

IVA > (Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de março de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

  • Até quarta-feira 20 de maio

IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de abril de 2020;
Segurança Social > Pagamento das contribuições referentes ao mês de abril de 2020 (opção de Diferimento de 2/3 dos encargos patronais para o 2.º semestre de 2020);
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de abril de 2020;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições relativas ao mês de maio de 2020;

  • Até sexta-feira 22 de maio

IVA > (Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 1.º trimestre de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral;

  • Até sexta-feira 22 de maio (continuação)

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de abril de 2020, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

  • Até segunda-feira 25 de maio

IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de março de 2020 / 1.º trimestre de 2020 (opção de fracionamento em 3 ou 6 meses);
IRS / IRC > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de abril de 2020 (opção de fracionamento em 3 ou 6 meses);
Selo > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo aos mês de abril de 2020;

  • Até domingo 31 de maio

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2020;
IRC > (Prazo prorrogado até 31 de julho)
Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao exercício de 2019, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável;
Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao ano de 2019;
IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao ano de 2019, ou da 1.ª prestação se superior a 100€;
Adicional ao IMI > Opção (ou renúncia) pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou em união de facto, a fim da tributação referente ao exercício de 2020;
Sociedades Comerciais > (Prazo prorrogado até 31 de agosto) Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas consolidadas (ou com aplicação do método da equivalência patrimonial) relativos ao exercício de 2019;
IPSS > (Aguarda prorrogação) Envio eletrónico das contas anuais reportadas ao ano de 2019, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
Revisores Oficiais de Contas > (Aguarda prorrogação) Envio à OROC do relatório de gestão e contas referentes ao exercício de 2019;

  • Até segunda-feira 1 de junho

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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