Lei n.º 4-C/2020 de 6 de Abril A presente lei estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de… Ler mais →
Decreto-Lei Nº12 A/2020 de 6 de Abril O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de… Ler mais →
Prorrogação do Estado de Emergência O presente decreto procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de… Ler mais →
Diferimento do pagamento de contribuições para a Segurança Social, devidas em Março de 2020 Conforme Decreto-Lei Nº 10-F/2020 de 26 de Março, quem não efetuou o pagamento da… Ler mais →
Resolução Conselho Ministros – 26 Março de 2020 No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da… Ler mais →
Agricultura – Portaria nº 81/2020 O recente surto de doença por coronavírus (COVID-19) e os seus efeitos na atividade económica nacional demonstraram a necessidade de implementação de um… Ler mais →