Lei N.º 13/2020, De 7 De Maio

 

 

Lei n.º 13/2020, de 7 de Maio

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.
Com especial enfoque na Taxa Reduzida de Iva nos seguintes produtos:
a) Máscaras de proteção respiratória;
b) Gel desinfetante cutâneo
com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.

Clique no botão abaixo e consulte na integra.

 

 

Lei n.º 13/2020

 

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Publicado em 03/05/2017 por Economia e Finanças

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