• IVAucher > Decreto Regulamentar 6-A/2021: Altera as condições específicas de funciona-mento do programa «IVAucher»;

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• Encomendas Postais > Portal das Finanças: Novas regras relativas ao comércio eletrónico e à importação de remessas de baixo valor – Procedimentos aduaneiros;

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• Importações > Ofício-Circulado 15850/2021: Taxas de câmbio de referência vigentes em setembro, para determinação do valor aduaneiro;

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• Férias Fiscais > Despacho 275/2021-XXII do SEAAF: Diferimento das obrigações tributárias em sede de Impostos Especiais de Consumo (IEC);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Pensões > Portal da Segurança Social: Consulta do recibo de pensão na Seg. Social Direta;

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• Atendimento > Portal da Segurança Social: Serviços retomam atendimento presencial sem marcação prévia;

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③ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Municípios > Nota Informativa da DGAL: Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo – Competência para fiscalizar, instruir processos de contraordenação e aplicar coimas e respetivas sanções acessórias;

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• Transição Digital >

Resolução do Conselho de Ministros 129/2021: Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no «Plano de Recuperação e Resiliência»;
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Resolução do Conselho de Ministros 131/2021: Aprova a «Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026» e o respetivo «Plano de Ação Transversal para a Transformação Digital 2021-2023»;
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⑤ Âmbito Geral / Diversos:

• Testes Rápidos > Portaria 182/2021 de 31 de agosto: Prorroga até 30 de setembro o regime excecional de 100% de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 4 testes mensais por utente;

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• Cultura > Portaria 184-A/2021 de 3 de setembro: Altera o «Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura» no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19;

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• Sociedade Inclusiva > Resolução do Conselho de Ministros 119/2021: Aprova a «Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) 2021-2025»;

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• Economia do Mar > Resolução do Conselho de Ministros 120/2021: Aprova o plano de ação da «Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030»;

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• Cidadania > Resolução do Conselho de Ministros 130/2021: Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o «Orçamento Participativo Portugal» e o «Orçamento Participativo da Administração Pública (AP Participa)»;

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• Poupança > Resolução do Conselho de Ministros 131-B/2021: Cria os «Certificados do Tesouro Poupança Valor» e determina a suspensão de novas subscrições dos «Certificados do Tesouro Poupança Crescimento»;

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• Ensino Superior > Portal do Governo: Orientações para garantir a realização de atividades letivas e não letivas presenciais;

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 13 de setembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de agosto de 2021;

• Até quarta-feira 15 de setembro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de agosto de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de agosto de 2021;

• Até segunda-feira 20 de setembro

IRS > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2021, pelos titulares de rendimentos da categoria B;
IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de agosto de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA >
(Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de julho de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de agosto de 2021;
Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de agosto de 2021, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2021

• Até segunda-feira 20 de setembro (continuação)

Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de agosto de 2021;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de setembro de 2021;

• Até terça-feira 21 de setembro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de agosto de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até segunda-feira 27 de setembro

IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo ao mês de julho de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

• Até quinta-feira 30 de setembro

IRC > (Facultativo para PME) Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2021, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 2.º Pagamento Adicional por Conta – 2021, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de julho de 2021;
IVA > Pedido de reembolso do imposto suportado noutro país no exercício de 2020, por via eletrónica quando Estado-Membro ou em suporte de papel quando país terceiro;
Adicional ao IMI > Pagamento do imposto relativo ao ano de 2021;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro;
Relatório Único > (Prazo prorrogado) Entrega eletrónica do relatório anual de atividade social reportado ao período de 2020.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC