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Boletim Quinzenal 15/2021
Atualidades Legais
Agosto de 2021 – 1.ª Quinzena

⓪ Coronavírus:

  • Estado de Calamidade > Resolução do Conselho de Ministros 101-A/2021: Renova a situa-ção de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vigente até 31 de agosto;

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  • Desconfinamento > Portal do Governo: Levantamento progressivo de restrições;

Medidas
Fases (3)

  • Apoio às Empresas >

Portaria 168-B/2021 de 2 de agosto: Alteração ao regulamento do «Programa APOIAR»;
Diploma
Resumo OCC
Portal da OCC: «Apoio extraordinário à retoma progressiva» – Resumo e simulador;
Resumo
Simulador
Portal da OCC: Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho (RMMG adicional) – Candidaturas até 30 de setembro;
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  • Testes Rápidos > Portaria 164-A/2021 de 29 de julho: Prorroga até 31 de agosto o regime excecional de 100% de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 4 testes mensais por utente;

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  • Crédito Bancário >

Lei 50/2021 de 30 de julho: Prorroga até 31 de dezembro as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei 10-J/2020 de 26 de março;
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Decreto-Lei 70-B/2021 de 6 de agosto: Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito;
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  • Bares e Discotecas > Portaria 166/2021 de 30 de julho: Define as empresas abrangidas nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, no âmbito do apoio extraordinário  à retoma progressiva;

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  • Serviços Essenciais > Decreto-Lei 70-A/2021 de 6 de agosto: Estabelece as regras de garantia de fornecimento de energia, água e telecomunicações;

Diploma
Resumo DRE

  • Vacinação > Portal do ACT: Ausência ao trabalho para vacinação – Falta justificada sem perda de retribuição;

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① Âmbito Tributário / Finanças:

  • Férias Fiscais > Ofício-Circulado 60346/2021: Diferimento de prazos (artigo 57.º-A da LGT);

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  • IRC > Portal da OCC: Pagamentos por Conta 2021 – Simuladores;

Pag. por Conta (PPC)
Pag. Adicionais por Conta (PAC)                                  

  • IVA > Despacho 260/2021-XXII do SEAAF: Prorrogação dos prazos de entrega e pagamento das declarações periódicas do IVA nos meses de setembro a dezembro de 2021, até dias 20 e 25 de cada mês, respetivamente;

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  • Flexibilização > Portal da OCC: Planos prestacionais 2021 – Perguntas Frequentes (FAQ’s);

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  • Importações > Ofício-Circulado 15844/2021: Taxas de câmbio de referência vigentes em agosto, para determinação do valor aduaneiro;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:  

  • Pensões > Portaria 169/2021 de 5 de agosto: Determina os coeficientes de revalorização das remunerações para o ano de 2021;

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Âmbito Laboral / Emprego:

④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

  • Financiamento >

Decreto-Lei 63/2021 de 28 de julho: Cria o «Fundo de Capitalização de Empresas»;
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Decreto-Lei 64/2021 de 28 de julho: Cria a «Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas»;
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⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

⑥ Âmbito Geral / Diversos:

  • Internet > Decreto-Lei 66/2021 de 30 de julho: Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga;

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

  • Até segunda-feira 16 de agosto

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de julho de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de julho de 2021;

  • Até sexta-feira 20 de agosto

Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de julho de 2021
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de julho de 2021;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de agosto de 2021;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de julho de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

  • Até terça-feira 31 de agosto

IRS >
Pagamento do imposto relativo ao exercício de 2020, decorrente da liquidação da declaração de rendimentos Modelo 3, quando efetuada até 31 de julho;
(Prazo prorrogado) Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de julho de 2021;
IRC > (Facultativo para PME | Prazo prorrogado) Liquidação do 1.º Pagamento por Conta – 2021, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior;
Derrama Estadual > (Prazo prorrogado) Liquidação do 1.º Pag. Adicional por Conta – 2021, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;
IRS / IRC >
(Prazo prorrogado)  Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de julho de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de junho de 2021;
IVA > (Prazos prorrogados)
Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de junho / 2.º trimestre de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de julho de 2021;
E-Fatura > (Prazo prorrogado)  Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de julho de 2021;
Selo > (Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de julho de 2021, e pagamento do respetivo imposto;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto reportado ao ano de 2020 se superior a 500€;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto;

  1. > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 1.º semestre de 2021 pelas entidades com atividade imobiliária (comunicação trimestral aguarda regulamentação).

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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