Boletim Quinzenal 02/2021

 

 

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Boletim Quinzenal 02/2021
Atualidades Legais
Janeiro de 2021 – 2.ª Quinzena

⓪ Coronavírus:

  • Estado de Emergência > Decreto do Presidente da República 6-B/2021: Renova a situação de emergência até 30 de janeiro de 2021, com fundamento numa calamidade pública;

Diploma
Regulamentação                                  
Regulamentação – Alteração 1
Regulamentação – Alteração 2
Medidas – Resumo Governo
Reforço das Medidas – Governo
Apoios – Diploma
Apoios – Resumo APECA

  • Apoio às Empresas > Decreto-Lei 6-C/2021 de 15 de janeiro: Prorroga até 30 de junho de 2021, o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica;

Diploma
Resumo OCC
Resumo APECA
Simulador OCC (atualizado)
Formulários Disponíveis

  • Apoio às Famílias > Decreto-Lei 8-B/2021 de 22 de janeiro: Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais;

Diploma
Declaração Disponível

  • Apoio aos Trabalhadores > Portaria 19-A/2021 de 25 de janeiro: Regulamenta a atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, em situação de particular desproteção económica;

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  • Apoio aos Municípios > Decreto-Lei 6-D/2021 de 15 de janeiro: Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

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  • Coimas > Decreto-Lei 6-A/2021 de 14 de janeiro: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência;

Diploma
Alteração

  • «Programa Apoiar» >

Portaria 15-B/2021 de 15 de janeiro: Altera o Regulamento do «Programa APOIAR»;
Diploma
Resumo OCC
Perguntas Frequentes
Resolução do Conselho de Ministros 4-A/2021: Estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário;
Diploma
Apoio à Cultura

  • Trab. Independentes, ENI e MOE > Portal da Segurança Social: Prorrogação do apoio extra-ordinário à redução da atividade económica e do incentivo à atividade profissional;

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  • Contabilistas > OCC: Funcionamento das empr. de contabilidade durante o confinamento;

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① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRC > Despacho 314/2021 do SEAAF: Altera a declaração de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento, vigentes a partir de janeiro de 2021;

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  • IRS >

Ofício-Circulado 20227/2021: Pensões pagas em 2017 ou em 2018, reportadas a anos anteriores – Aplicação do regime alternativo de tributação;
Consultar
Declaração de Retificação 2/2021: Retifica a Portaria 8/2021 de 7 de janeiro, que aprova os novos modelos de impressos da declaração de rendimentos Modelo 3 e respetivas instru-ções de preenchimento, vigentes a partir de 1 de janeiro de 2021 (republicação);
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  • IVA / SS > OCC: Planos prestacionais – Flexibilização dos pagamentos do IVA e Seg. Social;

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  • IUC > Portal das Finanças: Nova funcionalidade – Confirmação da data da primeira matrícula de um veículo num estado membro da UE/EEE e o respetivo país;

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  • Cobrança Coerciva > Despacho do SEAAF e do SESS: Suspensão até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e SS;

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  • Brexit >

Ofício-Circulado 30229/2020: IVA – «País terceiro» a partir de 1 de janeiro de 2021;
Consultar
Ofício-Circulado 90031/2021: Representação fiscal – Procedimentos a adotar;
Instr. Administrativa                                  
Despacho 514/2020-XXII

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

  • Desemprego > Portal da Seg. Social: Subsídios de desemprego prolongados por + 6 meses;

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  • Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Entrega eletrónica da declaração anual da atividade e declaração de rendimentos relativos ao 4.º trimestre de 2020, até 1 de fevereiro;

Consultar

  • Brexit > Circular 5/2020 da DGSS: Coordenação dos sistemas de segurança social;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

  • Estágios «Ativar» > Despacho 714-B/2021 do SET: Definição da comparticipação financeira do IEFP e respetiva fórmula de cálculo;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Autarquias > Lei 1-A/2021 de 13 de janeiro: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

Consultar

  • Recrutamento > Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro: Altera a Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento;

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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

  • Contabilidade > OCC:

Serviço de Certificação de Atributo Profissional (SCAP) – Assinatura digital certificada;
Consultar
Manual do «Encerramento de Contas 2020»;
Consultar


⑥ Agenda da próxima Quinzena:

  • Até domingo 31 de janeiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31 de dezembro de 2020 (valorização adiada para 2022);
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2020;
IRS >
Envio eletrónico da declaração Modelo 37, referente entre outros, às despesas de saúde comparticipadas no ano de 2020;
Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2020, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos;
Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2020 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT);
IRC > Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao exercício de 2019, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.º) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não estava determinado em 31 de julho 2020;
IVA >
Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 12.500€ durante o exercício de 2020;
Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) no ano de 2020, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção;
Opção eletrónica pelo regime normal mensal, quando enquadrados no regime trimestral;

  • Até segunda-feira 1 de fevereiro

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro;
Segurança Social > Entrega eletrónica da declaração anual da atividade e declaração de rendimentos relativos ao 4.º trimestre de 2020, pelos trabalhadores independentes (consultar informação supra);

  • Até quarta-feira 10 de fevereiro

IRS / IRC > (Prorrogação do prazo até 25 de fevereiro) Entrega eletrónica da declaração Modelo 10, relativa a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2020;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de janeiro de 2021;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de janeiro de 2021;

  • Até sexta-feira 12 de fevereiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de janeiro de 2021;

  • Até segunda-feira 15 de fevereiro

IRS >
Comunicação eletrónica da composição do agregado familiar em 31 de dezembro de 2020, no âmbito da declaração automática de rendimentos;
Informação do inicio, renovação e cessação de contratos de arrendamento no ano de 2020, para efeitos de redução da taxa;
Comunicação da conclusão do ciclo de estudos no ano anterior, no âmbito do IRS Jovem;
IMI > Identificação dos prédios comuns pelos sujeitos passivos casados, a fim da respetiva atualização matricial;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de janeiro de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de janeiro de 2021.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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