Boletim Quinzenal 03/2021

 

 

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Boletim Quinzenal 03/2021
Atualidades Legais
Fevereiro de 2021 – 1.ª Quinzena

⓪ Coronavírus:

  • Estado de Emergência > Decreto do Presidente da República 9-A/2021: Renova a situação de emergência até 14 de fevereiro de 2021, com fundamento numa calamidade pública;

Diploma
Regulamentação
Resumo Governo

  • Escolas >

Portaria 25-A/2021 de 29 de janeiro: Estabelece os serviços relevantes de acolhimento nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde e demais serviços indispensáveis;
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Decreto-Lei 10-B/2021 de 4 de fevereiro: Adota medidas excecionais e temporárias na área da educação para 2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
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  • Suspensão de Prazos > Lei 4-B/2021 de 1 de fevereiro: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente da atual situação epidemiológica;

Diploma
Resumo PLMJ

  • Rendas >

Compete 2020: Aviso 03/SI/2021 – Abertura de candidaturas ao programa «Apoiar Rendas» (financiamento de rendas não habitacionais);
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Portaria 26-A/2021 de 2 de fevereiro: Altera a Portaria 91/2020 de 14 de abril, que define os termos de demonstração da quebra de rendimentos para efeito de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais (situações de mora);
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  • Profissionais de Saúde > Decreto-Lei 10-A/2021 de 2 de fevereiro: Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, designadamente a remuneração do trabalho suplementar e do trabalho por turnos;

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  • Setor Social >

Portaria 28/2021 de 8 de fevereiro: Determina medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário;
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Portal da Segurança Social: Programa «Adaptar Social +» – Candidaturas até 12 de fevereiro;
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  • Apoio aos Trabalhadores > Portal da Seg. Social: Requerimento eletrónico do apoio ao rendimento dos trabalhadores em situação de desproteção económica, até 14 de fevereiro;

Informação SS
Condição de Recursos – Guia Prático

  • Registos e Notariado > Despacho 1090-A/2021 da MJ e MEAP: Atendimento presencial mediante marcação, destinado à prática de determinados atos;

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  • Laboral >

Portal da Seg. Social: Ent. Empregadoras – Entrega da declaração de isolamento profilático;
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Portal do IEFP: Serviços de atendimento – Perguntas Frequentes (FAQ’s);
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  • Setor do Turismo > Despacho Normativo 1/2021 da SET: Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas;

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  • Artesanato > Portaria 22/2021 de 28 de janeiro: Altera a Portaria 285/2020 de 11 de dezembro, que cria a «Medida de Apoio aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais»;

Diploma
Informação IEFP

① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRS / IRC > Ofício-Circulado 20228/2021: Alterações à declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções de residentes;

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  • IRS > Portaria 31/2021 de 10 de fevereiro: Aprova a nova declaração Modelo 39 – Rendimentos e retenções a taxas liberatórias;

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  • IVA > Ofício-Circulado 30231/2021: Isenção das transmissões intracomunitárias de bens;

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  • Inventários > Despacho 25/2021-XXII do SEAAF: Prorrogação até 28 de fevereiro, do prazo de comunicação eletrónica dos inventários reportados a 31 de dezembro de 2020;

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  • Planos Prestacionais > Despacho 1090-C/2021 do SEAAF: Faculdade oficiosa do pagamento em prestações de dívidas de Imposto sobre o Rendimento (IR);

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  • Gel Desinfetante Cutâneo > Despacho 1053/2021 do SEAAF e demais SE: Especificações técnicas mínimas para beneficiar da taxa reduzida de IVA e dedução à coleta do IRS (saúde);

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  • Taxonomias > Portal das Finanças: Correspondência entre as taxonomias e os campos do Balanço e da Demostração de Resultados (atualização);

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  • Contribuintes Singulares > Portal das Finanças: Boletim informativo «AT em Contacto» #08 – 4.º trimestre de 2020 (informações e notícias com relevância fiscal);

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  • Contencioso > Ofício-Circulado 60294/2021: Procurações Forenses – Representação do contribuinte (mandante) perante a AT;

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  • Juros de Mora > Aviso 369/2021 do IGCP: Fixa em 4,705% a taxa dos juros moratórios aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas a partir de 1 de janeiro de 2021;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social: 

  • Pessoas com Deficiência > Decreto-Lei 11/2021 de 8 de fevereiro: Alarga a Prestação Social para a Inclusão (PSI) a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro;

Diploma
Resumo DRE

  • Planos Prestacionais > Portal da Segurança Social: Pedido do pagamento em prestações das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020, até 28 de fevereiro;

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  • Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de fevereiro de 2021;

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Âmbito Laboral / Emprego:

  • Incentivos ao Emprego > Portal do IEFP: Medidas «Incentivo e Estágios ATIVAR.PT» – Calendário de candidaturas no ano de 2021 (2 períodos);

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  • Emigrantes > Portaria 23/2021 de 28 de janeiro: Altera a Portaria 214/2019 de 5 de julho, que regulamenta a «Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal», no âmbito do Programa Regressar;

Diploma
Informação IEFP

Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Salário Mínimo > Decreto-Lei 10/2021 de 1 de fevereiro: Atualiza a base remuneratória da Administração Pública para a retribuição mínima mensal garantida (665€) e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única;

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Âmbito Comercial / Diversos:

  • Contabilistas > OCC: Aprovação da Proposta de Lei 43/XIV – Férias fiscais em agosto, dispensa e redução de coimas, e responsabilidade subsidiária;

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  • Infrações Económicas > Decreto-Lei 9/2021 de 29 de janeiro: Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE);

Diploma
Resumo DRE                                  

  • Rádio > Portaria 24/2021 de 29 de janeiro: Estabelece a quota mínima obrigatória de 30% de música portuguesa nos programas de radiodifusão sonora;

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  • «Portugal 2020» > Portal do Governo: Investimento da Diáspora – Guia de apoio (atualiz.);

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  • Juros de Mora > Aviso 2239/2021 da DGTF: Mantém as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais em 7% e 8% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio), vigentes no 1.º semestre de 2021;

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Agenda da próxima Quinzena:

  • Até sexta-feira 12 de fevereiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de janeiro de 2021;

  • Até segunda-feira 15 de fevereiro

IRS >
Comunicação eletrónica da composição do agregado familiar em 31 de dezembro de 2020, no âmbito da declaração automática de rendimentos;
Informação do inicio, renovação e cessação de contratos de arrendamento de longa duração no ano de 2020, para efeitos de redução da taxa;
Comunicação da conclusão do ciclo de estudos no ano anterior, no âmbito do IRS Jovem;
IMI > Identificação dos prédios comuns pelos sujeitos passivos casados, a fim da respetiva atualização matricial;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de janeiro de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de janeiro de 2021;

  • Até segunda-feira 22 de fevereiro

IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de janeiro de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA >
(Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de dezembro de 2020 / 4.º trimestre de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de janeiro de 2021;
IS > (Novo prazo) Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de janeiro de 2021, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro de 2021
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de janeiro de 2021;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de fevereiro de 2021;
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de janeiro de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

  • Até quinta-feira 25 de fevereiro

IRS / E-Fatura > Consulta, registo e confirmação eletrónica de faturas a fim da sua aceita-ção fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2020 (deduções à coleta e regime simplificado);
IRS / IRC > (Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração Modelo 10, referente a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o período de 2020;
IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de dezembro de 2020 / 4.º trimestre de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;

  • Até domingo 28 de fevereiro

E-Fatura > (Prazo prorrogado) Comunicação eletrónica (via ficheiro XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31 de dezembro 2020 (consultar despacho supra);
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 39 referente a rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias no ano de 2020;
IRC > Opção (ou renúncia) eletrónica pelo regime simplificado de tributação no exercício de 2021, pelas sociedades que reúnam as condições descritas no artigo 86.º-A;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de dezembro de 2020;
EBF > Entrega eletrónica da declaração Modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no período de 2020;

  1. > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 2.º semestre de 2020 pelas entidades com atividade imobiliária (artigo 20.º do Regulamento 276/2019 do IMPIC)
  • Até segunda-feira 1 de março

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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