Comunicado Do Conselho De Ministros De 21 De Janeiro De 2021

 

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2021

Face ao agravamento da situação da pandemia da doença Covid-19, e depois de analisar a informação partilhada pelos epidemiologistas e especialistas em saúde pública, o Governo determina:

a) À restrição das deslocações autorizadas ao abrigo do dever geral de recolhimento domiciliário, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas, bem como das demais alterações enunciadas nas alíneas seguintes;

b) Ao encerramento das lojas de cidadão, nos termos do artigo 31.º do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro;

c) À suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social, nos termos do artigo 31.º -A do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro;

d) À suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais nas instituições de ensino superior;

e) À identificação de respostas para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais, nos termos do artigo 31.º -B do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro;

f) À suspensão de atividades formativas, nos termos do artigo 31.º -C do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro;

g) À determinação da possibilidade do membro do Governo responsável pela administração
interna, em articulação com as outras áreas governativas, proceder à definição de medidas específicas de controlo e fiscalização, nos termos do artigo 38.º do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro;

h) Ao encerramento dos estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos;

i) Ao encerramento de centros de exame;

j) À imposição do funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos apenas mediante marcação.

Consulte abaixo o Decreto n.º 3 -A/2021 na integra.

 

 

Decreto n.º 3-C/2021 de 22 Janeiro 2021

 

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Publicado em 03/05/2017 por Economia e Finanças

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