Finalidade
Esta medida de apoio destina-se às operações de crédito em moratória de empresas viáveis, que desenvolvem atividade nos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19, através de três mecanismos:

• Reestruturação da totalidade dos empréstimos com moratória,

com aumento da maturidade das operações e período de carência, com os seguintes limites:

•  dobro da massa salarial do beneficiário em 2019

ou

• 25% do volume de negócios total em 2019

• Refinanciamento parcial da totalidade das operações de crédito com moratória, quando não enquadráveis na alínea anterior; e

• Empréstimo adicional aos mecanismos previstos nas alíneas anteriores para fazer face a necessidades de liquidez.