• OE 2022 > Proposta de Lei 116/XIV/3.ª: Aprova o Orçamento do Estado para 2022;

Proposta e Anexos                                  
Resumo Governo
Resumo OCC
Resumo PwC

① Âmbito Tributário / Finanças:

• Importações > Ofício-Circulado 15857/2021: Taxas de câmbio de referência vigentes em outubro, para determinação do valor aduaneiro;

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• Faturação > Portal das Finanças: Elaboração de faturas e localização de arquivo fora da UE – Formulários de autorização (Decreto Lei 28/2019 de 15 de fevereiro);

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• Comunicação > Portal das Finanças: A AT nas redes sociais (nova presença no instagram);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Cuidador Informal > Portaria 202/2021 de 27 de setembro: Prorroga o prazo para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto de cuidador informal, até 30 de novembro;

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• Trab. Independentes > Portal da Segurança Social: Entrega eletrónica da declaração de rendimentos relativos ao 3.º trimestre de 2021, até 31 de outubro;

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• IPSS > Portal da Segurança Social: Registo de Instituição Particular de Solidariedade Social através da Segurança Social Direta (SSD);

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③ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

• Agricultura > Decreto-Lei 81/2021 de 11 de outubro: Altera o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo;

Diploma
Resumo DRE

• Emprego > Portaria 205/2021 de 12 de outubro: Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego;

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• Farmácias > PLMJ: Realização de obras de remodelação ou de ampliação das farmácias;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

⑤ Âmbito Geral / Diversos:

• Pandemia >

Decreto-Lei 78-A/2021 de 29 de setembro: Altera as medidas excecionais relativas à pandemia da doença COVID-19, designadamente os locais de uso obrigatório da máscara;
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Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021: Altera as medidas no âmbito da situação de alerta, vigente até 31 de outubro;
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• Documentação > Portal do Governo: Cartão do Cidadão e Passaporte – serviços disponíveis aos sábados em diversas localidades até 20 de novembro;

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• Auditoria > CMVM: Relatório de «Resultados globais do sistema de controlo de qualidade sobre a atividade de auditoria, relativo ao ciclo 2020/2021»;

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• Escolas > Banco de Portugal: Lançamento da 11.ª edição do «Concurso Geração €uro» em Portugal (alunos entre 16 e 19 anos);

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até sexta-feira 15 de outubro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de setembro de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de setembro de 2021;

• Até quarta-feira 20 de outubro

IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de setembro de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA >
(Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de agosto de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de setembro de 2021;
Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de setembro de 2021, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de setembro de 2021
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de setembro de 2021;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de outubro de 2021;

• Até sexta-feira 22 de outubro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de setembro de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até segunda-feira 25 de outubro

IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo ao mês de agosto de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

• Até domingo 31 de outubro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2021;
IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1 de janeiro de 2022, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000€ no ano de 2020 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 3.º trimestre de 2021, pelos trabalhadores independentes (consultar informação supra);
IPSS > (Prazo prorrogado) Envio eletrónico na aplicação OCIP, das contas anuais reportadas ao período de 2020, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
SGPS > (Prazo prorrogado) Comunicação eletrónica à IGF das participações financeiras detidas em 31 de dezembro de 2020 pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais;

• Até terça-feira 2 de novembro

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC