Flexibilização Do Pagamento IVA E Retenções Para o 2.º Semestre De 2022

 

 

Flexibilização do pagamento IVA e retenções para o 2.º semestre de 2022

No passado dia 23 de junho de 2022 foi deliberado em Conselho de Ministros a flexibilização do pagamento IVA e retenções para o 2.º semestre de 2022. De referir que as contribuições para a Segurança Social não estão abrangidas.

Âmbito

As obrigações de pagamento de retenções na fonte de IVA (regime mensal e trimestral) do 2.º semestre de 2022 podem ser cumpridas:
1) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
2) Em prestações mensais, de valor igual ou superior a 25,00€, sem juros ou penalidades.

Impostos e períodos abrangidos

IVA
Regime Trimestral: 2.º Trimestre de 2022 e 3.º Trimestre 2022
Regime Mensal: Maio de 2022; Junho de 2022: Julho de 2022; Agosto de 2022 e Setembro de 2022;

Retenções na fonte de IRS/IRC:

Junho de 2022; Julho de 2022; Agosto de 2022; Setembro de 2022; Outubro de 2022.

Nota: O IVA mensal de outubro de 2022 e as retenções de novembro de 2022, como são obrigações de pagamento em dezembro, não determinam a possibilidade de plano prestacional.

Pagamento das prestações

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:
1) A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; e
2) As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes;

Dispensa de garantia

Os pagamentos em prestações abrangidos pelo presente regime não dependem da prestação de quaisquer garantias.

Condição de adesão

O sujeito passivo deve ter a situação tributária e contributiva regularizada.

Para Mais informações contacte-nos.

Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho

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Publicado em 03/05/2017 por Economia e Finanças

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