COVID 19 – Lei N.º 4-C/2020

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Lei n.º 4-C/2020 de 6 de Abril

A presente lei estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19.
Clique no botão abaixo para mais informações.

Lei n.º 4-C/2020

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Publicado em 03/05/2017 por Economia e Finanças

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