Boletim Quinzenal 19/2016

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Boletim Quinzenal 19/2016
Atualidades Legais
Outubro de 2016 ? 1.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

  • Dívidas Fiscais e Contributivas > Portal do Governo: Aprovação do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) ? Regularização extraordinária de dívidas fiscais e contributivas com dispensa ou redução de juros e custas processuais;

Comunicado (Ponto 3)      

  • Cooperação Internacional > Decreto-Lei 64/2016 de 11 de outubro: Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

  • Pensões > Portaria 261/2016 de 7 de outubro: Determina os coeficientes aplicáveis no ano de 2016 na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de reforma;

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  • Subsídio de Desemprego > Declaração de Retificação 19/2016: Retifica a Lei 34/2016 de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados;

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  • Proteção Social > Portal da Segurança Social: Linha Nacional de Emergência Social ? 144;

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  • Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de outubro de 2016;

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  • Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social:

Subsídio por cessação de atividade profissional para Membros dos Órgãos Estatutários (MOE) das pessoas coletivas;
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Subsídio por cessação de atividade profissional para Trabalhadores Independentes (TI);
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? Âmbito Laboral / Emprego:

  • Acidentes de Trabalho > Portal do ACT: Informação estatística atualizada até 29 de setembro de 2016;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:
 
?
Âmbito Comercial / Diversos:                                                                                                                                          

  • Política Monetária > Comunicado do Banco de Portugal: Sexta edição do Concurso Geração ?uro dirigido a alunos do ensino secundário ? Candidaturas até 15 de novembro de 2016 (primeira fase);

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  • Conjuntura Internacional > Publicação do Banco de Portugal: Evolução das economias dos PALOP e de Timor-Leste 2015/2016;

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? Agenda da próxima Quinzena:

  • Até sábado 15 de outubro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de setembro de 2016;

  • Até segunda-feira 17 de outubro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de setembro de 2016;

  • Até quinta-feira 20 de outubro

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de setembro de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de setembro de 2016 / 3.º trimestre de 2016;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de setembro de 2016;
 

  • Até quinta-feira 20 de outubro (continuação)

Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de setembro de 2016;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de outubro de 2016;

  • Até segunda-feira 24 de outubro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de setembro de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;

  • Até terça-feira 25 de outubro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de setembro de 2016;

  • Até segunda-feira 31 de outubro

IRC > Liquidação do 2.º Pagamento Especial por Conta ? 2016, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2016;
IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1/janeiro/2017, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000? no exercício de 2015 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro.
 

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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