Boletim Quinzenal 19/2016 Atualidades Legais Outubro de 2016 ? 1.ª Quinzena
? Âmbito Tributário / Finanças:
Dívidas Fiscais e Contributivas > Portal do Governo: Aprovação do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) ? Regularização extraordinária de dívidas fiscais e contributivas com dispensa ou redução de juros e custas processuais;
Cooperação Internacional > Decreto-Lei 64/2016 de 11 de outubro: Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras;
Pensões > Portaria 261/2016 de 7 de outubro: Determina os coeficientes aplicáveis no ano de 2016 na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de reforma;
Subsídio de Desemprego > Declaração de Retificação 19/2016: Retifica a Lei 34/2016 de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados;
Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social:
Subsídio por cessação de atividade profissional para Membros dos Órgãos Estatutários (MOE) das pessoas coletivas; Consultar
Subsídio por cessação de atividade profissional para Trabalhadores Independentes (TI); Consultar
?Âmbito Laboral / Emprego:
Acidentes de Trabalho > Portal do ACT: Informação estatística atualizada até 29 de setembro de 2016;
Política Monetária > Comunicado do Banco de Portugal: Sexta edição do Concurso Geração ?uro dirigido a alunos do ensino secundário ? Candidaturas até 15 de novembro de 2016 (primeira fase);
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de setembro de 2016;
Até segunda-feira 17 de outubro
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de setembro de 2016;
Até quinta-feira 20 de outubro
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de setembro de 2016; IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de setembro de 2016 / 3.º trimestre de 2016; Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de setembro de 2016;
Até quinta-feira 20 de outubro (continuação)
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de setembro de 2016; ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de outubro de 2016;
Até segunda-feira 24 de outubro
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de setembro de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000?;
Até terça-feira 25 de outubro
E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de setembro de 2016;
Até segunda-feira 31 de outubro
IRC > Liquidação do 2.º Pagamento Especial por Conta ? 2016, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC; IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2016; IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1/janeiro/2017, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000? no exercício de 2015 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção; IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro.
Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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