Boletim Quinzenal 09/2021

 

 

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Boletim Quinzenal 09/2021
Atualidades Legais
Maio de 2021 – 1.ª Quinzena

⓪ Coronavírus:

  • Estado de Calamidade > Resolução do Conselho de Ministros 45-C/2021: Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vigente até 16 de maio;

Diploma
Alteração de Concelhos
Resumo Governo

  • Registo de Trabalhadores > Decreto-Lei 29-A/2021 de 29 de abril: Cria um regime excecional de registo diário de trab. de explorações agrícolas e do setor da construção;

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  • Vacinação > Portal do Governo: Auto-agendamento eletrónico para maiores de 60 anos;

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  • Empresas > Orientação 6/2020 da DGS: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas (atualização);

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  • Setor do Turismo > Despacho Normativo 12/2021 do SET: Altera o Despacho Normativo 4/2020 que cria uma linha de apoio financeiro para microempresas turísticas;

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  • Setor Agrícola > OCC: Plano de abertura de novos concursos;

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  • Apoios COVID-19 > Portal da Segurança Social: Prazos de requerimento no mês de maio;

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  • Apoio às Empresas > OCC: Resposta às notificações de incumprimento das obrigações do incentivo à normalização, atribuído em 2020 pelo IEFP (minuta);

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  • Moratória > BdP: Montante de crédito a particulares em moratória;

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① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRS / IRC > Portaria 98/2021 de 5 de maio: Aprova a nova declaração Modelo 30 – Rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes;

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  • IRC > Ofício-Circulado 20233/2021: Taxas de derrama municipal vigentes em 2021 – Lucro tributável de 2020 (atualização);

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  • IVA > Ofício-Circulado 30235/2021: Sujeitos passivos não residentes – regras de inversão previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA;

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  • Importações > Ofício-Circulado 15831/2021: Taxas de câmbio de referência vigentes em maio, para determinação do valor aduaneiro;

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  • Brexit > Despacho 150/2021-XXII do SEAAF: Saída do Reino Unido da UE – Designação de representante fiscal até 30 de junho de 2022;

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  • Contribuintes Singulares > Portal das Finanças: Boletim informativo «AT em Contacto» #09 – 1.º trimestre de 2021 (informações e notícias com relevância fiscal);

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  • Fraude > Portal das Finanças: Alerta para mensagem fraudulenta (correio eletrónico);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social: 

  • Trab. Independentes > Portal da Segurança Social: Anexo SS da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS – objetivos e obrigação de entrega;

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  • Atendimento > Portal da Segurança Social: SIGA – Opção de atendimento por vídeo;

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Âmbito Laboral / Emprego:

  • Desemprego > Portal do IEFP: «Procura Ativa de Emprego Presencial» reativada a partir de 27 de abril;

Informação IEFP
Esclarecimento
Despacho

④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Municípios > Nota Informativa da DGAL: Prestação de contas 2020 – Assembleia municipal ordinária de abril não obrigatória;

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  • Setor Público > Portal do Governo: Prazos médios de pagamento – 4.º trimestre de 2020;

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⑥ Âmbito Geral / Diversos:

  • Recuperação Económica > Resolução do Conselho de Ministros 46-B/2021: Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»;

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  • «Portugal 2020» > Portal do Governo: Investimento da Diáspora – Guia de apoio (atualiz.);

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

  • Até quarta-feira 12 de maio

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de abril de 2021;

  • Até sábado 15 de maio

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de abril de 2021;
Férias > (Prazo prorrogado) Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2021, e afixação nas instalações do empregador entre 15 de maio e 31 de outubro;

  • Até segunda-feira 17 de maio

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de abril de 2021;

  • Até quinta-feira 20 de maio

IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de abril de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA >
(Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de março de 2021 / 1.º trimestre de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de abril de 2021;
Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de abril de 2021, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de abril de 2021
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de abril de 2021;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de maio de 2021;

  • Até sexta-feira 21 de maio

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de abril de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

  • Até terça-feira 25 de maio

IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo ao mês de março de 2021 / 1.º trimestre de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;

  • Até segunda-feira 31 de maio

IRC > (Prorrogação do prazo até 30 de junho)
Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao ano de 2020, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável;
Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2020;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2021;

  • Até segunda-feira 31 de maio (continuação)

IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao período de 2020, ou da 1.ª prestação se superior a 100€;
Adicional ao IMI > Opção (ou renúncia) pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou em união de facto, a fim da tributação referente ao ano de 2021;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio;
Sociedades Comerciais > (Prorrogação do prazo até 31 de agosto) Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas consolidadas (ou com aplicação do método da equivalência patrimonial) relativos ao exercício de 2020;
IPSS > (Prorrogação do prazo até 30 de junho) Envio eletrónico das contas anuais reportadas ao período de 2020, pelas Inst. Partic. de Solidariedade Social e equiparadas;
Revisores Oficiais de Contas > (Prazo prorrogado) Envio eletrónico à CMVM das respostas ao questionário PBCFT – Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, referente ao ano de 2020 (Regulamento 2/2020 da CMVM).

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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