Boletim Quinzenal 04/2020

 

 

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Boletim Quinzenal 04/2020
Atualidades Legais
Fevereiro de 2020 – 2.ª Quinzena

① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRC >

Ofício-Circulado 20218/2020: Taxas de derrama municipal vigentes em 2020 – Lucro tributável de 2019;
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Circular 4/2020: Operações de redução de capital com amortização de quotas;
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  • IRS / IRC / IS > Ofício-Circulado 90028/2020: Pagamento do imposto retido na fonte – Alteração de procedimentos e atualização de códigos de retenções;

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  • Combustíveis > Portaria 42/2020 de 14 de fevereiro: Fixa a taxa e valor do adicionamento sobre as emissões de CO2 (taxa de carbono) previsto no artigo 92.º-A do CIEC;

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  • Agenda Fiscal > Portal da AT:

Quadro-resumo das obrigações declarativas – 2020;
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Quadro-resumo das obrigações de pagamento – 2020;
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  • Fraude > Portal das Finanças: Alerta para mensagem fraudulenta (correio eletrónico);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

  • Cuidador Informal > Declaração de Retificação 7/2020: Retifica a Portaria 2/2020 de 10 de janeiro, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei 100/2019 de 6 de setembro;

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Âmbito Laboral / Emprego:

Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • SNC-AP > CNC: Nova Questão Frequente (FAQ) 40, para o setor público – Modelos de demonstrações financeiras e orçamentais;

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Âmbito Comercial / Diversos:

  • Auditoria > CMVM: Guia de aplicação de indicadores de qualidade de auditoria em Entidades de Interesse Público (EIP);

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  • Televisão > ANACOM: Alteração da rede de emissores da Televisão Digital Terrestre (TDT);

Folheto                                                            
Informação SS                                                         

Agenda da próxima Quinzena:

  • Até sábado 29 de fevereiro

IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 39 referente a rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias no ano de 2019;
IRC > Opção (ou renúncia) eletrónica pelo regime simplificado de tributação no exercício de 2020, pelas sociedades que reúnam as condições descritas no artigo 86.º-A;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de dezembro de 2019;
EBF > Entrega eletrónica da declaração Modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no exercício de 2019;
IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 2.º semestre de 2019 pelas entidades com atividade imobiliária (artigo 20.º do Regulamento 276/2019 do IMPIC);

  • Até segunda-feira 2 de março

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro;

  • Até terça-feira 10 de março

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de fevereiro de 2020;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de janeiro de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de fevereiro de 2020;

  • Até quinta-feira 12 de março

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de fevereiro de 2020;

  • Até domingo 15 de março

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de fevereiro de 2020;

  • Até segunda-feira 16 de março

IVA > Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de janeiro de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de fevereiro de 2020.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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