Boletim Quinzenal 02/2020

 

 

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Boletim Quinzenal 02/2020
Atualidades Legais
Janeiro de 2020 – 2.ª Quinzena

① Âmbito Tributário / Finanças:

  • Inventários > Portal das Finanças: Prazo para a comunicação eletrónica dos inventários de existências reportados a 31 de dezembro de 2019, até 31 de janeiro de 2020;

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  • Agenda Fiscal > Portal da AT:

Obrigações declarativas – 2020;
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Obrigações de pagamento – 2020;
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  • IVA > OCC: Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens – Novos requisitos exigíveis a partir de 2020;

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  • IRS >

Despacho 785/2020 da SEAF e Circular 2/2020: Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões vigentes em 2020;
Despacho
Circular
Ofício-Circulado 20216/2020: Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39;
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  • IMI >

Portaria 3/2020 de 13 de janeiro: Mantém em 492€ o valor médio de construção por m2 vigente em 2020 (equivalente a um valor base dos prédios edificados de 615€), para efeitos de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de imóveis;
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Portaria 19-A/2020 de 24 de janeiro: Aprova o procedimento e prorroga o prazo para a participação de rendas relativa ao ano de 2019, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003 de 12 de novembro, até 20 de março de 2020;
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  • Selo > Nota Informativa da AT: Declarações Mensal do Imposto do Selo (DMIS) submetidas com meros erros e substituídas até 31 de dezembro de 2020, sem penalidades;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

  • Trabalhadores Independentes > OCC: Simulador para cálculo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes;

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  • Parentalidade > Portal da Segurança Social: Pedido de subsídio parental alargado disponí-vel na Segurança Social Direta;

Informação SS
Guia Prático

  • Fraude > Portal da Segurança Social: Alerta para situações de burla;

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Âmbito Laboral / Emprego:

Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • SNC-AP > CNC: Atualizações do Plano de Contas Multidimensional (PCM), Classificador Complementar (CC), Classe 0, modelos das Demonstrações Financeiras (DF) e modelos de divulgação previstos no Manual de Implementação do SNC-AP;

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Âmbito Comercial / Diversos:

  • Automóvel > Decreto-Lei 2/2020 de 14 de janeiro: Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir;

Diploma
Resumo DRE

  • Injunção > Portaria 21/2020 de 28 de janeiro: Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria 808/2005 de 9 de setembro;

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Agenda da próxima Quinzena:

  • Até sexta-feira 31 de janeiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31 de dezembro de 2019 (consultar informação supra);
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2019;
IRS >
Envio eletrónico da declaração Modelo 37, referente entre outros, às despesas de saúde comparticipadas no ano de 2019;
Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2019, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos;
Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2019 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT);
IRC > Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao exercício de 2018, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.º) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não estava determinado em 30 de junho 2019;
IVA >
Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 10.000€ durante o exercício de 2019;
Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) no ano de 2020, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção;
Opção eletrónica pelo regime normal mensal, quando enquadrados no regime normal trimestral;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 4.º trimestre de 2019, pelos trabalhadores independentes;
Revisores Oficiais de Contas > Envio eletrónico à CMVM das respostas ao questionário PBCFT – Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, relativo ao ano de 2020 (Carta-Circular 1/2017 da CMVM);

  • Até segunda-feira 10 de fevereiro

IRS / IRC > Entrega eletrónica da declaração Modelo 10, relativa a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2019;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de janeiro de 2020;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de dezembro de 2019, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de janeiro de 2020;

  • Até quarta-feira 12 de fevereiro

E-Fatura > (novo prazo) Comunicação eletrónica via ficheiro SAFT, dos elementos das faturas emitidas no mês de janeiro de 2020;

  • Até sábado 15 de fevereiro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de janeiro de 2020;

  • Até segunda-feira 17 de fevereiro

IRS > Comunicação eletrónica da composição do agregado familiar em 31 de dezembro de 2019, no âmbito da declaração automática de rendimentos;
IVA >
Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 4.º trimestre de 2019, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral;
Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de dezembro de 2019, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
IMI > Identificação dos prédios comuns pelos sujeitos passivos casados, a fim da respetiva atualização matricial;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de janeiro de 2020.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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