Até ao dia 15 de Fevereiro de 2017

Declaração mod. 11 (Arts. 123.º do CIRS, 49.º do CIMT e 63.º do CIS)

Envio desta Declaração pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários Técnicos de Justiça, com relação aos atos praticados nos cartórios/conservatórias e das decisões transitadas em julgado mês anterior suscetíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS.

IVA – Regime Trimestral – Artigo 41.º, n.º 1, alínea b)

Entrega da Declaração Periódica, via Internet, e respetivo pagamento, se for caso disso, juntamente com o anexo recapitulativo referente às transações intracomunitárias, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior.