Confirmação anual da informação – Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) Quando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação. A confirmação… Ler mais →
Artigo 63.º-E – Proibição de pagamento em numerário 1 – É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores… Ler mais →
Artigo 63.º-C – Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial 1 – Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam… Ler mais →
Comunicação de cedência de trabalhadores temporários Com a Agenda de Trabalho Digno, passou a ser obrigatória a identificação das entidades utilizadoras e dos trabalhadores que lhes estão cedidos,… Ler mais →
Novo Pacote Mobilidade Verde No passado dia 4 de outubro, foi aprovado o Pacote Mobilidade Verde, composto por 13 medidas inovadoras para transformar o transporte de passageiros e… Ler mais →
4 novos programas de apoio ao emprego O Governo lançou quatro novos programas de apoio ao emprego, com foco na integração de imigrantes, na empregabilidade jovem e na… Ler mais →