Despacho Normativo n.º 4\2020 O recente surto de doença por coronavírus (COVID-19) e os seus efeitos na atividade económica nacional demonstraram a necessidade de implementação de um conjunto… Ler mais →
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 Conselho de Ministros alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a… Ler mais →
Resolução Conselho Ministros – 20 Março de 2020 No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do… Ler mais →
Adiamento do pagamento das contribuições correntes à Segurança Social Conforme indicações da Segurança Social e no âmbito do apoio à actividade económica estão a ser definidas as regras… Ler mais →
Actualização 18 Março 2020 Medidas fiscais e contributivas adicionais Adicionalmente às medidas decretadas em 9 de março, foram anunciadas as seguintes medidas nesta área: • Flexibilização das condições… Ler mais →
Medidas extraordinárias de apoio ás Empresas e aos Trabalhadores Portaria nº 71-A/2020, de 15 de Março A Portaria nº 71-A/2020, de 15 de Março, criou 4 medidas extraordinárias… Ler mais →