Procedimentos A Ter Ao Emitir Notas De Crédito

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Procedimentos a ter ao emitir Notas de Crédito

Conforme o n.º 5 do art.º 78 do CIVA a regularização do IVA nas notas de crédito emitidas a clientes (a favor do sujeito passivo) só pode ser efetuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto.

Para mais informações consulte abaixo a Circular Informativa:

CIRCULAR INFORMATIVA

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Publicado em 03/05/2017 por Economia e Finanças

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