Boletim Quinzenal 22/2019

 

 

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Boletim Quinzenal 22/2019
Atualidades Legais
Dezembro de 2019 – 1.ª Quinzena

① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRS / IRC > Ofício-Circulado 20214/2019: Alterações introduzidas na declaração Modelo 10 – Rendimentos e Retenções de Residentes (não inscritos na DMR), vigentes a partir de 1 de janeiro de 2020;

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  • IRS >

Ofício-Circulado 20215/2019: Comprovação de deficiência fiscalmente relevante;
Consultar
Portal das Finanças: Rendimentos empresariais e profissionais – Início de atividade;
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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

  • Setor Social > Portal da Segurança Social (atualização):

Lista de IPSS – Instituições Particulares de Solidariedade Social registadas;
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Lista de Cooperativas registadas;
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Lista de Casas do Povo registadas;
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  • Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de dezembro de 2019;

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Âmbito Laboral / Emprego:

  • Pessoas com Deficiência > Portal do ACT: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Lei 4/2019 de 10 de janeiro);

Informação ACT
Diploma

Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Municípios > Despacho 36/2019-XXII do SEAF: Comunicação à AT das taxas e isenções de derrama municipal sobre o lucro tributável do período de 2019 – Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2019;

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  • Descentralização > DGAL (atualização):

Lista de municípios que assumem competências em 2019;
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Lista de municípios que assumem competências em 2020;
Consultar
Lista de freguesias que assumem competências em 2019;
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  • Parcerias Público-Privadas > Decreto-Lei 170/2019 de 4 de dezembro: Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei 111/2012 de 23 de maio;

Diploma
Resumo DRE

Âmbito Comercial / Diversos:

  • RCBE > Comunicado da OCC: Deveres do contabilista na identificação dos beneficiários efetivos dos seus clientes;

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  • Médio Tejo > CIM Médio Tejo: LINK – Novo serviço de «transporte a pedido» entre todas as cidades do Médio Tejo (Abrantes, Entroncamento, Fátima, Ourém, Tomar e Torres Novas);

Consultar

  • Serviços Bancários > Comunicado do Banco de Portugal: Recomendações na contratação de serviços bancários por canais digitais;

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  • Eletricidade > PLMJ: Regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável (Decreto-Lei 162/2019 de 25 de outubro);

Informação PLMJ                                                   
Diploma                                                          



Agenda da próxima Quinzena:

  • Até domingo 15 de dezembro

IRC > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta – 2019, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores;
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta – 2019, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2019 a fim da determinação do VPT, nos termos do n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2019;

  • Até segunda-feira 16 de dezembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de novembro de 2019;
IVA > (Novo prazo) Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de outubro de 2019, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2019;

  • Até sexta-feira 20 de dezembro

IRS > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta – 2019, pelos titulares de rendimentos da categoria B;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de novembro de 2019;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de novembro de 2019;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de novembro de 2019;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de novembro de 2019;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de dezembro de 2019;

  • Até sexta-feira 20 de dezembro (continuação)

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de novembro de 2019, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

  • Até terça-feira 31 de dezembro

Livro de Reclamações > (prazo prorrogado) Adesão à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) pelas entidades que exercem atividades fiscalizadas pela ASAE;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de outubro de 2019;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro;
IPSS > Envio eletrónico através da aplicação OCIP, do orçamento anual reportado ao exercício de 2020, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas (procedimento facultativo).

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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