Medidas Extraordinárias de Apoio às Empresas e aos Trabalhadores

 

 

Medidas extraordinárias de apoio ás Empresas e aos Trabalhadores

Portaria nº 71-A/2020, de 15 de Março

A Portaria nº 71-A/2020, de 15 de Março, criou 4 medidas extraordinárias de apoio imediato às empresas e aos trabalhadores, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho nas empresas em situação de crise empresarial, motivada pelo vírus Covid-19.

1ª MEDIDA – Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay off)

Considera-se situação de crise empresarial:
– Paragem total da atividade da empresa ou de estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas
– Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, referida ao período homólogo de três meses (ou da média do período de atividade, se iniciada há menos de 12 meses).

Meios de prova:

– Declaração do empregador e
– Certidão do contabilista certificado da empresa
Pode haver fiscalização “a posteriori”, exigindo:
– Balancetes do mês de apoio e do mês homólogo
– Declaração do IVA respeitante ao mês do apoio e aos dois meses anteriores, no caso de regime de IVA mensal
– Declaração do IVA do 4º trimestre de 2019 e 1º trimestre de 2020, no caso do regime de IVA trimestral
– Além de outros comprovativos adicionais ainda a fixar

Requisito de acesso ao apoio extraordinário

– Ter a situação contributiva regularizada perante a AT e a Segurança Social

Procedimentos para beneficiar do apoio

Empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores, que vai requerer o apoio extraordinário
– Audição dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores, caso existam
– Indica o prazo previsível da medida
– Este prazo pode ser prorrogável mensalmente, a título excecional, até ao limite de seis meses
– Apenas nos casos em que os trabalhadores tenham gozados todo o período de férias e a empresa tenha adotado o regime de flexibilidade de horário de trabalho
– Remessa do requerimento ao ISS – Instituto de Segurança Social, com os seguintes documentos:
– Declaração do empregador e certidão do Contabilista Certificado
– Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação dos seus NISS

Retribuição dos trabalhadores e montante do apoio a conceder

– Durante o período da medida de apoio, os trabalhadores têm direito a 2/3 da retribuição ilíquida mensal, com o limite mínimo do SMN e o limite máximo de 3SMN
– Este valor é suportado em 30% pelo empregador e em 70% pela Segurança Social
– O apoio (70% de 2/3 da retribuição, nunca inferior a 455 €) é destinado à retribuição de cada trabalhador, mas é concedido ao empregador, que terá de pagar os 2/3 da retribuição (nunca menos de 650 €), suportando 30% desse valor (nunca menos de 195 €).
– Durante o período do apoio, o trabalhador pode ser incumbidos do exercício de outras funções, que não impliquem a sua desvalorização profissional, desde que orientadas para a viabilidade da empresa.

Apoio conjugado com um plano de formação profissional

– Este apoio pode ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP
– Nesse caso, acresce uma bolsa de formação de 131,64 € por trabalhador, sendo ½ para o trabalhador e ½ para o empregador (65,82 € + 65,82 €).

2ª MEDIDA – Apoio extraordinário à formação
– As empresas que não beneficiem do apoio extraordinário referido (recurso à chamada lay off), podem recorrer a um apoio extraordinário para formação profissional, a tempo parcial:

– Mediante um plano de formação implementado em articulação com o IEFP
– Podendo ser desenvolvido à distância
– A sua duração não deve ultrapassar ½ do período normal de trabalho
– Este apoio extraordinário tem a duração de um mês

3ª MEDIDA – Isenção temporária de contribuições para a Segurança Social

– As empresas beneficiárias do apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho têm direito a:
– Isenção total de contribuições (23,75%) à Segurança Social
– Respeitantes aos trabalhadores e aos MOE
– Durante o período do apoio

Procedimentos

– O empregador entrega as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos pelo apoio
– E procede ao pagamento das quotizações (11%)

Trabalhadores independentes

O direito à isenção contributiva para a segurança social é também aplicável aos trabalhadores independentes que sejam empregadores
– A dispensa de pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes implica o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições
– A isenção de pagamento contributivo não dispensa a entrega da declaração trimestral
– A isenção de pagamento é de reconhecimento oficioso, com base na informação transmitida pelo IEFP

4.º MEDIDA – Apoio extraordinário à retoma da atividade da empresa

– Tendo beneficiado da medida de apoio acima referida, a empresa pode ainda beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário
– Para apoio à retoma da atividade da empresa
– A conceder pelo IEFP
– Pago de uma só vez
– Correspondente a 1 SMN por trabalhador

Procedimentos

– Apresentação de requerimento ao IEFP
– Acompanhado de declaração do empregador e do Contabilista Certificado, comprovativas da situação de crise da empresa

Incumprimento

O incumprimento, pelo empregador, das obrigações respeitantes aos apoios concedidos implica a sua cessação, com a obrigação da sua reposição

Situações de incumprimento

– Despedimento, salvo se imputável ao trabalhador
– Incumprimento pontual das retribuições devidas aos trabalhadores (2/3 da retribuição, com o mínimo de um SMN)
– Incumprimento das obrigações legais, fiscais ou contributivas
– Distribuição de lucros, ou levantamentos por conta, no período do apoio
– Incumprimento das obrigações assumidas
– Prestação de falsas declarações

Cumulação de medidas

– Estes apoios são cumuláveis com outras medidas

Entrada em vigor

– Desde o dia seguinte à sua publicação – 16/03/2020

Regulamentação

– Estes apoios extraordinários serão ainda objeto de regulamentação interna dos Serviços.

Estamos ao seu dispor.

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Publicado em 03/05/2017 por Economia e Finanças

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