O LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO

 

 

O LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO

Trata-se de uma plataforma electrónica, através da qual os consumidores podem:

  • reclamar directamente aos operadores;
  • pedir uma informação à entidade reguladora do sector de actividade em causa, que, no caso dos serviços de comunicações Electrónica e postais, é a ANACOM; e
  • consultar informação prática relevante, como perguntas frequentes e legislação em vigor.

Esta ferramenta entrou em vigor a 1 de Julho de 2017, por força do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, que implementa a medidas SIMPLEX+ 2016 respeitante ao “livro de reclamações online”, com o objectivo de modernizar, simplificar e tornar mais eficiente o processo de tratamento de reclamações.

A INFOREGISTO SA poderá auxiliá-lo neste processo, CONSULTE-NOS.

Para mais informações consulte a NOTA INFORMATIVA E FAQ´s abaixo:

NOTA INFORMATIVA e FAQ’s

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Publicado em 03/05/2017 por Economia e Finanças

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