Boletim Quinzenal 4/2018

 

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Boletim Quinzenal 4/2018
Atualidades Legais
Fevereiro de 2018 – 2.ª Quinzena

① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRS > Portal das Finanças:

Declaração automática de rendimentos Modelo 3;
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Deduções, benefícios fiscais e taxas relativas ao exercício de 2017;
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Informação de apoio à entrega da declaração (obrigatoriamente pela internet);
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  • IES > Despacho 45/2018-XXI do SEAF: Determina que a simplificação da declaração  decorrente da submissão do ficheiro SAF-T Contabilidade, vigora na IES relativa ao exercício de 2018 e seguintes;

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  • IVA > Informação Vinculativa / Processo 12757: Devoluções, descontos e abatimentos – Regularização facultativa do imposto;

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  • IMT > Ofício-Circulado 40116/2018: Declaração Modelo 11 – Obrigação de submissão por advogados e solicitadores;

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  • IMI > Despacho 69/2018-XXI do SEAF: Determina que a identificação dos prédios comuns pelos sujeitos passivos casados, a fim da respetiva atualização matricial, vigora excecionalmente entre 14 e 31 de maio de 2018;

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  • Dossier Fiscal > Portaria 51/2018 de 16 de fevereiro: Altera o conjunto de documentos que integram o processo de documentação fiscal, assim como os mapas oficiais da revalorização facultativa de ativos fixos tangíveis prevista no Decreto-Lei 66/2016 de 3 de novembro;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social: 

  • Pensões > Declaração de Retificação 4/2018: Retifica a Portaria 23/2018 de 18 de janeiro, que atualiza as pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações, para o ano de 2018;

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  • RSI > Portaria 52/2018 de 21 de fevereiro: Atualiza o valor do Rendimento Social de Inserção para 186,68€, vigente em 2018;

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  • CSI > Portaria 53/2018 de 21 de fevereiro: Atualiza o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 5175,82€, vigente em 2018;

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  • Proteção Social > Publicação da Segurança Social: Guia – Pessoas idosas;

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Âmbito Laboral / Emprego:

Âmbito Administrativo / Setor Público:

Âmbito Comercial / Diversos:

  • Juros de Mora > Aviso 1989/2018 da DGTF: Mantém as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais em 7% e 8% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio), vigentes no 1.º semestre de 2018;

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  • CIRE > Lei 6/2018 de 22 de fevereiro: Estatuto do mediador de recuperação de empresas;

Diploma                                                          
Informação PLMJ                                                   

  • Cripto-Moedas > Comunicado do Banco de Portugal: Autoridades de supervisão europeias alertam os consumidores para os riscos das moedas virtuais;

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Agenda da próxima Quinzena:

  • Até quarta-feira 28 de fevereiro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de dezembro de 2017;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 39 referente a rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias no ano de 2017;
IRC > Opção (ou renúncia) eletrónica pelo regime simplificado de tributação no ano de 2018, pelas sociedades que reúnam as condições descritas no artigo 86.º-A;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro;
EBF > Envio eletrónico da declaração Modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no exercício de 2017;
Segurança Social > Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva pelos trabalhadores independentes, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (aplicável no mês seguinte);
IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 2.º semestre de 2017 (artigo 34º da Lei 25/2008 de 5 de junho), pelas entidades com atividades imobiliárias;

  • Até segunda-feira 12 de março

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de janeiro de 2018 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de fevereiro de 2018;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de fevereiro de 2018;

  • Até quinta-feira 15 de março

IRS / E-Fatura > Consulta e reclamação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2017;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de fevereiro de 2018;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de fevereiro de 2018.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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