Boletim Quinzenal 22/2015

Inforegisto – Sociedade de Serviços S.A
Avenida Beato Nuno, Lt. 6 – 411 Cova da Iria
2495-401 Fátima

Tel: (+351) 249 533 318

Web: www.inforegisto.pt

 

Boletim Quinzenal 22/2015
Atualidades Legais
Novembro de 2015 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRS > Portaria 404/2015 de 16 de novembro: Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 para rendimentos referentes ao ano de 2015 e seguintes, e respetivas instruções de preenchimento;

Consultar                                                   

  • IRC > Informação Vinculativa / Processo 1730 2014: Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) ? Exclusão de entidades no âmbito de processos de insolvência, PER ou SIREVE;

Consultar                                                   

  • IVA > Informação Vinculativa / Processo 5666: Taxa reduzida na locação de terrenos agrícolas (no âmbito das atividades listadas na verba 5 da Lista I anexa ao CIVA);

Consultar                                                   

  • ISV > Ofício-Circulado 35055/2015: Isenção de 50% do imposto para famílias numerosas, na aquisição de viaturas ligeiras de passageiros com lotação superior a 5 lugares;

Consultar                                                   

  • Arrendamento > Portal das Finanças: Comunicação eletrónica de alterações ao contrato relativamente ao valor da renda, prazo e finalidade;

Consultar                                                   
 
? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

  • Segurança Social Direta > Portal da Segurança Social:

Nova organização dos serviços disponíveis e novas funcionalidades;
Consultar                                 
Novos serviços para entidades empregadoras ? Entrega da DMR, relações de representação e consulta de trabalhadores ao serviço;
Consultar                                 
Novo Guia Prático;
Consultar                                 
 

  • Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Notificação anual a fim da comunicação da base de incidência e da taxa contributiva aplicáveis a partir de novembro/2015;

Consultar                                 

  • Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Prestações compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes;
Consultar                                      
Regime público de capitalização ? Certificados de Reforma;
Consultar                                      
Proteção jurídica;
Consultar                                 
 
? Âmbito Laboral / Emprego:
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Serviços Municipalizados > Informação Vinculativa / Processo 9161: Transporte dos contadores de água ? Exclusão do âmbito do Regime de Bens em Circulação (RBC);

Consultar                                 
 
? Âmbito Comercial / Diversos:

  • Contabilidade > Comissão de Normalização Contabilística:

Sumário das principais alterações ao SNC vigentes em 1/janeiro/2016;
Consultar                                                   
Glossário de termos e expressões constantes do SNC;
Consultar                                                   

  • Informação Económica > Comunicado do Banco de Portugal: Divulgação dos Quadros da Empresa e do Setor ? 2014 (indicadores sobre os setores de atividade e as classes de dimensão das sociedades não financeiras portuguesas), apurados com base na IES;

Consultar                                                   

  • Habitação > Decreto-Lei 250/2015 de 25 de novembro: Altera o programa SOLARH, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos concedidos podem financiar outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana;

Consultar                                                   
 

  • Construção Civil > Decreto-Lei 251/2015 de 25 de novembro: Altera o Decreto-Lei 118/2013 de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e regulamentos relativos ao desempenho energético dos edifícios;

Consultar                                                   

  • Atividade Bancária > Comunicado do Banco de Portugal: Adverte que Francisco Ribeiro Dias Prata, sob a designação «F. Dias», não se encontra habilitada a conceder crédito em Portugal;

Consultar                                                   
 
? Agenda da próxima Quinzena:

  • Até segunda-feira 30/novembro

IVA > Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de janeiro de 2016;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2015;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto relativo ao ano de 2014 se superior a 250? e inferior ou igual a 500?, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500?;
IS > Pagamento da 3.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;

  • Até quinta-feira 10/dezembro

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de outubro de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de novembro de 2015;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de novembro de 2015;
 

  • Até terça-feira 15/dezembro

IRC > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta ? 2015, pelas entidades que apuraram imposto (coleta) no exercício anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta ? 2015, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no exercício anterior;
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2015 a fim da determinação do VPT, nos termos do n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de novembro de 2015;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de novembro de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados.
 

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

Facebook
Facebook

Email
Email

Website
Website

Faça parte da familia Inforegisto. Carregue aqui e saiba as nossas condições.

Copyright © , All rights reserved.

Our mailing address is:

 

Não imprima este email, a natureza agradece…