Boletim Quinzenal 22/2015
Atualidades Legais
Novembro de 2015 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IRS > Portaria 404/2015 de 16 de novembro: Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 para rendimentos referentes ao ano de 2015 e seguintes, e respetivas instruções de preenchimento;

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• IRC > Informação Vinculativa / Processo 1730 2014: Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) ? Exclusão de entidades no âmbito de processos de insolvência, PER ou SIREVE;

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• IVA > Informação Vinculativa / Processo 5666: Taxa reduzida na locação de terrenos agrícolas (no âmbito das atividades listadas na verba 5 da Lista I anexa ao CIVA);

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• ISV > Ofício-Circulado 35055/2015: Isenção de 50% do imposto para famílias numerosas, na aquisição de viaturas ligeiras de passageiros com lotação superior a 5 lugares;

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• Arrendamento > Portal das Finanças: Comunicação eletrónica de alterações ao contrato relativamente ao valor da renda, prazo e finalidade;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

• Segurança Social Direta > Portal da Segurança Social:

Nova organização dos serviços disponíveis e novas funcionalidades;
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Novos serviços para entidades empregadoras ? Entrega da DMR, relações de representação e consulta de trabalhadores ao serviço;
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Novo Guia Prático;
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• Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Notificação anual a fim da comunicação da base de incidência e da taxa contributiva aplicáveis a partir de novembro/2015;

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• Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Prestações compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes;
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Regime público de capitalização ? Certificados de Reforma;
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Proteção jurídica;
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? Âmbito Laboral / Emprego:
 
? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Serviços Municipalizados > Informação Vinculativa / Processo 9161: Transporte dos contadores de água ? Exclusão do âmbito do Regime de Bens em Circulação (RBC);

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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Contabilidade > Comissão de Normalização Contabilística:

Sumário das principais alterações ao SNC vigentes em 1/janeiro/2016;
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Glossário de termos e expressões constantes do SNC;
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• Informação Económica > Comunicado do Banco de Portugal: Divulgação dos Quadros da Empresa e do Setor ? 2014 (indicadores sobre os setores de atividade e as classes de dimensão das sociedades não financeiras portuguesas), apurados com base na IES;

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• Habitação > Decreto-Lei 250/2015 de 25 de novembro: Altera o programa SOLARH, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos concedidos podem financiar outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana;

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• Construção Civil > Decreto-Lei 251/2015 de 25 de novembro: Altera o Decreto-Lei 118/2013 de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e regulamentos relativos ao desempenho energético dos edifícios;

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• Atividade Bancária > Comunicado do Banco de Portugal: Adverte que Francisco Ribeiro Dias Prata, sob a designação «F. Dias», não se encontra habilitada a conceder crédito em Portugal;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 30/novembro

IVA > Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de janeiro de 2016;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2015;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto relativo ao ano de 2014 se superior a 250? e inferior ou igual a 500?, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500?;
IS > Pagamento da 3.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;

• Até quinta-feira 10/dezembro

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de outubro de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de novembro de 2015;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de novembro de 2015;
 

• Até terça-feira 15/dezembro

IRC > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta ? 2015, pelas entidades que apuraram imposto (coleta) no exercício anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta ? 2015, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no exercício anterior;
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2015 a fim da determinação do VPT, nos termos do n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de novembro de 2015;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de novembro de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados.