Boletim Quinzenal 2/2018
Atualidades Legais
Janeiro de 2018 – 2.ª Quinzena

• IRS >

Portal das Finanças: Manual – Comunicação eletrónica do agregado familiar;
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Declaração de Retificação 63/2018 do SEAF: Retifica o Despacho 84-A/2018 do SEAF, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, vigentes no exercício de 2018;
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• IRC > Despacho 984/2018 do SEAF: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento, vigentes a partir de janeiro de 2018;

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• IVA >

Ofício-Circulado 30197/2018: Orçamento do Estado para 2018 – Alterações ao Código do IVA e legislação complementar;
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Ofício-Circulado 30198/2018: Prorrogação até 30 de junho de 2018 da norma transitória do novo regime de comunicação de dados dos viajantes e respetivas aquisições isentas realizadas em Portugal;
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• IEC >

Ofício-Circulado 35085/2018: Aplicação da Lei de Orçamento do Estado para 2018 – Concentrados de bebidas não alcoólicas;
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Portaria 33/2018 de 24 de janeiro: Altera a Portaria 1295/2007 de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco;
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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Trabalhadores Independentes > PLMJ: Alteração ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, vigente no ano de 2019 (Decreto-Lei 2/2018 de 9 de janeiro);

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• IAS > Portaria 21/2018 de 18 de janeiro: Procede à atualização anual do valor do Indexante dos Apoios Sociais para 428,90€, vigente no ano de 2018;

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• Pensões >

Portaria 22/2018 de 18 de janeiro: Atualiza em 1,8% as pensões de acidentes de trabalho no ano de 2018;
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Portaria 23/2018 de 18 de janeiro: Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações, para o ano de 2018;
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Portaria 25/2018 de 18 de janeiro: Estabelece em 66 anos e 5 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019;
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• Prestações Sociais > Portal da Segurança Social: Complemento Social para Idosos (CSI) – Alterações introduzidas pela Lei de Orçamento do Estado para 2018;

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• Incêndios de Junho/2017 > Despacho 789/2018 da SESS: Prorroga até ao mês de julho de 2018 a isenção contributiva para as empresas e trabalhadores independentes com atividade diretamente afetada pelos incêndios;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Acidentes de Trabalho > Portaria 14/2018 de 11 de janeiro: Regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho;

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• Incêndios 2017 > Portal do IEFP: Incentivo financeiro extraordinário para a manutenção de postos de trabalho alargado a novos concelhos – Candidaturas até 14/fevereiro/2018;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Incêndios 2017 >

Resolução do Conselho de Ministros 1/2018: Aprova o Programa de Revitalização do Pinhal Interior;
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Resolução do Conselho de Ministros 4/2018: Regulamenta a Lei 108/2017 de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais;
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• Brexit > Comissão Europeia: FAQ’s (Perguntas Frequentes) relativas aos direitos dos cidadãos da União Europeia após a saída do Reino Unido;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 31 de janeiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro em formato XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31/dezembro/2017;
IRS / IRC >
Envio eletrónico da declaração Modelo 10, relativa a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2017;
Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2017;
IRS >
Envio eletrónico da declaração Modelo 37, referente entre outros, às despesas de saúde comparticipadas no ano de 2017;
Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2017, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos;
Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2017 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta);

• Até quarta-feira 31 de janeiro (continuação)

IRC > Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao exercício de 2016, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.º) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não estava determinado em 31/maio/2017;
IVA >
Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 10.000€ durante o exercício de 2017;
Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) no ano de 2018, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção;
Opção eletrónica pelo regime normal mensal, quando enquadrados no regime normal trimestral;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro;
Revisores Oficiais de Contas > Envio eletrónico à CMVM das respostas ao questionário PBCFT – Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, relativo ao ano de 2018 (Carta-Circular 1/2017 da CMVM);

• Até segunda-feira 12 de fevereiro

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de dezembro de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de janeiro de 2018;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de janeiro de 2018;

• Até quinta-feira 15 de fevereiro

IRS / E-Fatura > Consulta, registo e confirmação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2017;
IRS > Comunicação eletrónica da composição do agregado familiar em 31/dezembro/2017, no âmbito da declaração automática de rendimentos;

• Até quinta-feira 15 de fevereiro (continuação)

IVA >
Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 4.º trimestre de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Opção eletrónica pelo pagamento do IVA nas importações de bens através da declaração periódica (autoliquidação), vigente a partir de 1/março/2018;
IMI > Identificação dos prédios comuns pelos sujeitos passivos casados, a fim da respetiva atualização matricial;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de janeiro de 2018;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de janeiro de 2018.