Boletim Quinzenal 21/2017
Atualidades Legais
Novembro de 2017 – 1.ª Quinzena

• Orçamento do Estado >

Deloitte / PwC: Proposta do Orçamento do Estado para 2018 – Principais alterações fiscais;
Análise Deloitte
Análise PwC
Deloitte / PwC: Simulações de IRS 2017 vs. 2018;
Trabalho Dependente e Pensões (Deloitte)
Trabalho Dependente e Pensões (PwC)
Rendimentos Profissionais (Deloitte)

• IRC / IRS > Portaria 326/2017 de 30 de outubro: Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017;

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• IVA > Ofício-Circulado 30194/2017: Regime de Bens em Circulação (RBC) – Equiparação dos talões de medição automáticos aquando da recolha de leite;

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• Alojamento Local > Portal das Finanças: Direitos e obrigações do alojamento local;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social:

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de novembro de 2017;
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Montantes das prestações familiares para 2017 (atualização);
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• Proteção Social > Portal da Segurança Social: Pessoas com deficiência (atualização);

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• Informação Estatística > Publicação: «Segurança Social em Números» – Setembro de 2017;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contabilidade > CNC: FAQ’s (Perguntas frequentes) relativas ao SNC-AP;

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• Contratação >

Portaria 331/2017 de 3 de novembro: Altera a Portaria 150/2017 de 3 de maio, relativa ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) e no setor empresarial do Estado;
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Declaração de Retificação 36-A/2017: Retifica a Portaria 257/2017 de 16 de agosto, que regula os contratos de aquisição de serviços, na modalidade de tarefa ou avença pelos órgãos e serviços da Administração Pública;
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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Poupança > Portaria 329-A/2017 de 30 de outubro: Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «Série E»;

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• Produção Animal > Portaria 330-A/2017 de 31 de outubro: Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 – Alimentação Animal»;

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• Ourivesaria > Portaria 333-B/2017 de 3 de novembro: Regulamenta o novo regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei 120/2017 de 15 de setembro;

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• Registo Predial > Decreto Regulamentar 9-A/2017 de 3 de novembro: Regulamenta o sistema de informação cadastral simplificado a fim da imediata identificação da estrutura fundiária e titularidade dos prédios rústicos, aprovado pela Lei 78/2017 de 17 de agosto;

Diploma
Resumo

• Água > Portal do Governo: Campanha de sensibilização para o uso racional da água;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 15 de novembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 3.º trimestre de 2017 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de outubro de 2017;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de outubro de 2017;

• Até segunda-feira 20 de novembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas emitidas no mês de outubro de 2017;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de outubro de 2017;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de outubro de 2017;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de outubro de 2017;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de outubro de 2017;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de novembro de 2017;

• Até quarta-feira 22 de novembro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de outubro de 2017, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até quinta-feira 30 de novembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2017;
IVA > Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de  janeiro de 2018;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto relativo ao ano de 2016 se superior a 250€ e inferior ou igual a 500€, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500€;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro.