• Estado de Calamidade > Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2020: Declara a situação de calamidade até 31 de outubro, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

Consultar

• Matérias Diversas > Decreto-Lei 87-A/2020 de 15 de outubro: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, designadamente a admissibilidade de documentos expirados até 31 de março de 2021;

Consultar

• Emprego > Decreto-Lei 90/2020 de 19 de outubro: Altera a medida de «Apoio à retoma progressiva da atividade» em empresas com redução do período normal de trabalho;

Diploma
Perguntas Frequentes IEFP
Simulador OCC
Quadro Comparativo OCC
Resumo APECA

• Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Beneficiários da medida de «Apoio à redução da atividade económica» – Requerimento disponível para pagamento em prestações mensais das contribuições diferidas;

Consultar                                   

• Setor Público > Resolução do Conselho de Ministros 87/2020: Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública;

Consultar                                  

• Serviços Públicos > Resolução do Conselho de Ministros 88/2020: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas;

Consultar

• Economia > Portal do Governo: «Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal 2021-2026» (versão preliminar);

Documento
Apresentação

① Âmbito Tributário / Finanças:

• Orçamento do Estado > Proposta de Lei 61/XIV: Aprova o Orçamento do Estado para 2021;

Proposta
Resumo OCC
Resumo PwC
Resumo Deloitte
Apresentação Governo                                  

• IVA >

Portaria 247-A/2020 de 19 de outubro: Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II (taxa intermédia de 13%) anexa ao Código do IVA – Eletricidade para consumo familiar;
Consultar
Despacho 404/2020-XXII do SEAF: Comércio eletrónico – Faturação com programas infor-máticos certificados para sujeitos passivos não estabelecidos, a partir de 1 de julho 2021;
Consultar
Portal das Finanças: Nova comunicação da Declaração Periódica do IVA por Webservice;
Informação
Manual AT

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Proteção Social > Portaria 250-B/2020 de 23 de outubro: Regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social;

Consultar

• Setor Social > Despacho 9952/2020 do MTSS: «Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais | 3.ª Geração (PARES 3.0)» – Candidaturas até 30 de novembro;

Despacho
Informação SS

③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Incentivos ao Emprego >

Portal do IEFP: Resumo das diversas medidas «ATIVAR.PT»;
Consultar
Portaria 245/2020 de 16 de outubro: Prorrogação por 3 meses adi-cionais dos «Contratos Emprego-Inserção (CEI)» e «Contratos Emprego-Inserção+ (CEI+)» que cessem até 31 de dezembro de 2020;
Consultar

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Auditoria > CMVM: Relatório dos «Resultados globais do sistema de controlo de qualidade da auditoria» no ciclo 2019/2020;

Relatório
Informação

• Viaturas > Decreto-Lei 86/2020 de 14 de outubro: Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico;

Consultar

• Transição Digital > Portaria 250-A/2020 de 23 de outubro: Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital;

Consultar

• Agricultura > Resolução do Conselho de Ministros 86/2020: Aprova a «Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030»;

Consultar

• Investimento Público > Portal do Governo: Apresentação do «Programa Nacional de Investimentos 2030»;

Consultar

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 28 de outubro

IAPMEI > Renovação eletrónica da certificação PME relativa ao exercício de 2020;

• Até sábado 31 de outubro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2020;
IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1 de janeiro de 2021, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000€ no ano de 2019 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 3.º trimestre de 2020, pelos trabalhadores independentes;

• Até sábado 31 de outubro (continuação)

Relatório Único > (Prazo prorrogado) Entrega eletrónica do relatório anual de atividade social reportado ao exercício de 2019;
IPSS > (Prazo prorrogado) Envio eletrónico das contas anuais reportadas ao período de 2019, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;

• Até segunda-feira 2 de novembro

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro;
Segurança Social > Pagamento das contribuições diferidas entre março e junho de 2020 no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

• Até terça-feira 10 de novembro

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de outubro de 2020;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de setembro de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de outubro de 2020;

• Até quinta-feira 12 de novembro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de outubro de 2020;

• Até segunda-feira 16 de novembro

IVA >
Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 3.º trimestre de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral;
Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de setembro de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal (acrescido de eventuais fracionamentos de meses anteriores);
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de outubro de 2020;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de outubro de 2020.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC