Boletim Quinzenal 16/2016
Atualidades Legais
Agosto de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• IVA >

Ofício-Circulado 30182/2016: Alterações decorrentes do Decreto-Lei 41/2016 de 1 de agosto;
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Informação Vinculativa / Processo 10599: Serviço conjunto de restauração e espetáculo ? Tributação à taxa normal (23%);
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Informação Vinculativa / Processo 10631: Jogos sociais do Estado ? Faturação das comissões recebidas (isentas de IVA);
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Informação Vinculativa / Processo 10788: Venda de refeições confecionadas a restaurantes e outros operadores económicos ? Tributação à taxa normal (23%);
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• IRC > Decreto-Lei 47/2016 de 22 de agosto: Altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do CIRC;

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• Setor dos Transportes > Lei 24/2016 de 22 de agosto: Cria um regime de reembolso parcial de imposto sobre combustíveis (ISP) suportado pelas empresas de transportes de mercadorias, na aquisição de gasóleo profissional;

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• Phishing > Portal das Finanças: Folheto informativo ? Segurança informática;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Subsídio de Desemprego > Lei 34/2016 de 24 de agosto: Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados e reforça o acompanhamento personalizado para o emprego, vigente a partir de 1/outubro;

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• Proteção Social > Portal da Segurança Social: Caraterização Anual da Situação de Acolhimento das crianças e jovens ? CASA 2015;

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• Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social: Inscrição / Alteração dos Membros dos Órgãos Estatutários (MOE) das pessoas coletivas e entidades equiparadas;

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? Âmbito Laboral / Emprego:

• Trabalho Temporário > Lei 28/2016 de 23 de agosto: Combate as formas modernas de trabalho forçado, alterando o Código do Trabalho e demais diplomas;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Municípios > Informação Vinculativa / Processo 10758: Limpeza das vias públicas e desobstrução dos coletores de águas pluviais, realizados por terceiros ? Tributação de IVA à taxa reduzida (6%);

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? Âmbito Comercial / Diversos:

• Contabilistas Certificados > Anúncio 184/2016 da OCC: Candidatura aos colégios de especialidade até 31/agosto;

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• Arrendamento Urbano > Lei 32/2016 de 24 de agosto: Primeira alteração à Lei 81/2014 de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação;

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• Televisão > Lei 33/2016 de 24 de agosto: Alarga a oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço;

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• Jogos Sociais do Estado >

Decreto-Lei 43/2016 de 16 de agosto: Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» (novo concurso conjunto com o «Euromilhões»), vigente a partir de 24/setembro;
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Portaria 227/2016 de 25 de agosto: Aprova o regulamento do «Totosorteio» (preço de 0,30? por aposta);
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Portaria 228/2016 de 25 de agosto: Atualiza o regulamento do «Euromilhões» (preço de 2,20? por aposta);
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• Setor Empresarial > Resolução do Conselho de Ministros 42/2016: Aprova o Programa Capitalizar, a fim de promover estruturas financeiras mais equilibradas e melhorar as condições de acesso ao financiamento das PME;

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? Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 31/agosto

IRS > Pagamento do imposto relativo ao exercício de 2015, decorrente da liquidação da declaração de rendimentos Modelo 3 (quando efetuada até 31/julho);
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de junho de 2016;
IVA > (prazo prorrogado) Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas reportada ao 1.º semestre de 2016;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de agosto;
IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 1.º semestre de 2016 (artigo 34.º da Lei 25/2008 de 5 de junho), pelas entidades com atividades imobiliárias;
 

• Até segunda-feira 12/setembro

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de julho de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de agosto de 2016;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de agosto de 2016;

• Até quinta-feira 15/setembro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de agosto de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados.