Boletim Quinzenal 14/2016

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Boletim Quinzenal 14/2016
Atualidades Legais
Julho de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

  • Setor dos Transportes > Decreto-Lei 38/2016 de 15 de julho: Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), no concernente à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis;

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  • IVA >

Despacho 159/2016-XXI do SEAF: Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 1.º semestre de 2016 ? Prorrogação do prazo até 31/agosto;
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Informação Vinculativa / Processo 10540: Transporte intracomunitário de bens ? Equiparação nos transportes diretamente ligados;
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Informação Vinculativa / Processo 10561: Talões de estacionamento ? Cumprimento da obrigação de faturação;
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Informação Vinculativa / Processo 10573: Produtos afins do pão ou de padaria fina ? Tributação à taxa normal;
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Informação Vinculativa / Processo 10666: Atividade hoteleira ? Regimes de meia pensão, pensão completa e ?tudo incluído?;
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  • IEC > Portaria 200/2016 de 21 de julho: Determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

  • Dados Pessoais > Portal da Segurança Social: Obtenção de comprovativo de morada através do serviço Segurança Social Direta;

Procedimento 
Guia Prático           

  • Informação Estatística > Portal da Segurança Social: Síntese sobre dados estatísticos e indicadores na área da Segurança Social;

Informação
Síntese de Junho/2016      

  • Guias Práticos > Portal da Segurança Social: Dispensa contributiva parcial de 50% aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, entre abril e dezembro/2016;

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? Âmbito Laboral / Emprego:

  • Incentivos ao Emprego > Portal do IEFP: Encerramento das candidaturas à Medida Estímulo Emprego até setembro de 2016;

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  • Trabalho Temporário > Portal do ACT: Campanha nacional de segurança e saúde para os trabalhadores temporários;

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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Contabilidade Pública > Portaria 189/2016 de 14 de julho: Notas de enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional (PCM) do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);

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? Âmbito Comercial / Diversos:

  • Portagens > Portaria 196/2016 de 20 de julho: Reduz em 15% as taxas de portagem a praticar nas autoestradas A4 (Vila Real ? Bragança) / A22 / A23 / A24 / A25, e alarga o regime de modulação horária e de descontos especiais, a partir de 1/agosto;

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  • Auditores > Consulta Pública 4/2016 da CMVM: Projeto de regulamento relativo ao controlo de qualidade de auditoria;

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  • Peritos Avaliadores de Imóveis > Consulta Pública 5/2016 da CMVM: Projeto de regulamento relativo aos deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis;

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  • Mercado de Capitais > Regulamento 2/2016 da CMVM: Reclamações e resolução de conflitos;

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  • Juros de Mora > Aviso 8671/2016 da DGTF: Fixa as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais em 7% e 8% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio), vigentes no 2.º semestre de 2016;

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  • Numerário > Comunicado do Banco de Portugal: Nova nota de 50? a partir de 4/abril/2017;

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? Agenda da próxima Quinzena:

  • Até domingo 31/julho

IRCLiquidação do 1.º Pagamento por Conta ? 2016, pelas entidades que apuraram imposto (coleta) líquido de retenções na fonte igual ou superior a 200? no exercício anterior;
Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2015;
Derrama Estadual > Liquidação do 1.º Pagamento Adicional por Conta ? 2016, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no ano de 2015;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 31, pelas entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares residentes beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa no exercício de 2015;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de maio de 2016;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto relativo ao ano de 2015 se superior a 500?;

  • Até domingo 31/julho (continuação)

IS > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2016;
Abono de Família > Prova Escolar eletrónica referente ao ano letivo 2016/2017;

  • Até segunda-feira 1/agosto

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho;

  • Até quarta-feira 10/agosto

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de junho de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de julho de 2016;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de julho de 2016;

  • Até sexta-feira 12/agosto

IAPMEI > (prazo prorrogado até 22/agosto) Renovação eletrónica da certificação PME relativa ao ano de 2016;

  • Até segunda-feira 15/agosto

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de julho de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;

  • Até terça-feira 16/agosto

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao 2.º trimestre de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições relativas ao mês de julho de 2016.
 

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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