Boletim Quinzenal 14/2015

 

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Boletim Quinzenal 14/2015
Atualidades Legais
Julho de 2015 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRS / IRC / IS > Ofício-Circulado 90022/2015: Codificação dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte (IR) e dos atos sujeitos a imposto de selo (IS), vigentes a partir de 1/julho;

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  • IVA >

Despacho 265/2015-XIX do SEAF;
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Instrução de Serviço 30173/2015;
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Informação Vinculativa / Processo 8250;
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  • IMI >

Ofício-Circulado 40108/2015;
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Ofício-Circulado 40109/2015;
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Ofício-Circulado 40110/2015;
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  • ISV > Ofício-Circulado 35049/2015: Regularização fiscal de veículos automóveis objeto de transformação;

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? Âmbito Contributivo / Segurança Social:

  • Saúde em Viagem > Portal da Segurança Social: Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) válido em todos os países da União Europeia, Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça;

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  • IPSS > Lei 76/2015 de 28 de julho: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei 119/83 de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

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  • Guias Práticos > Portal da Segurança Social:

Prova escolar (abono de família);
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Bolsa de estudo (ensino secundário);
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? Âmbito Laboral / Emprego:

  • Formação Profissional >

Portal do IEFP: Candidatura aos estágios internacionais remunerados no âmbito do Programa INOV Contacto 2015, até 30/agosto;
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Declaração de Retificação 33/2015: Retifica a Portaria 183/2015 de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida «INOV Contacto ? Estágios Internacionais de Jovens Quadros»;
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? Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Municípios >

Lei 69/2015 de 16 de julho: Introduz clarificações no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, nos regimes jurídico e financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e em demais diplomas;
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Projeto de Lei 1049/XII: Adia para 2017 a redução de um terço das taxas de IMT, prevista no artigo 81.º do regime financeiro das autarquias locais aprovado pela Lei 73/2013 de 3 de setembro;
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  • Entidades Intermunicipais > Lei 77/2015 de 29 de julho: Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente;

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  • Transportes > Resolução do Conselho de Ministros 54/2015: Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015/2020 ? ECO.mob;

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? Âmbito Comercial / Diversos:

  • Contabilidade > Aprovação dos seguintes instrumentos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), decorrentes do Decreto-Lei 98/2015 de 2 de junho:

Portaria 218/2015 de 23 de julho ? Código de Contas;
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Portaria 220/2015 de 24 de julho ? Modelos de demonstrações financeiras
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Aviso 8254/2015 da SGMF ? Estrutura Conceptual;
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Aviso 8255/2015 da SGMF ? Norma Contabilística para Microentidades (NCM);
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Aviso 8256/2015 da SGMF ? Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF);
Consultar
Aviso 8257/2015 da SGMF ? Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE);
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Aviso 8258/2015 da SGMF ? Normas Interpretativas (NI);
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Aviso 8259/2015 da SGMF ? Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo (NCRF-ESNL);
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  • Juros de Mora > Aviso 7758/2015 da DGTF: Fixa em 7,05% e 8,05% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio) as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais, vigentes no 2.º semestre de 2015;

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  • Portugal 2020 > Aviso 21/SI/2015: Candidatura ao incentivo «Empreendedorismo Qualificado e Criativo» ? 2.ª fase até 30/setembro;

Consultar Aviso                                                    
Consultar Orientações                                                            

? Agenda da próxima Quinzena:

  • Até dia 31 de julho

IRC > Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2014;
IRC > Liquidação do 1.º Pagamento por Conta ? 2015;
Derrama Estadual > Liquidação do 1.º Pagamento Adicional por Conta ? 2015, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no exercício de 2014;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de maio de 2015;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 31, pelas entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares residentes beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa no exercício de 2014;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto relativo ao ano de 2014 se superior a 500?;
IS > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho;
Abono de Família > Prova Escolar eletrónica referente ao ano letivo 2015/2016 (consultar informação supra);

  • Até dia 10 de agosto

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de junho de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de julho de 2015;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de julho de 2015;

  • Até dia 15 de agosto

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de julho de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;

  • Até dia 17 de agosto

IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao 2.º trimestre de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de Julho de 2015.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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