Boletim Quinzenal 14/2015 Atualidades Legais Julho de 2015 ? 2.ª Quinzena
? Âmbito Tributário / Finanças:
IRS / IRC / IS > Ofício-Circulado 90022/2015: Codificação dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte (IR) e dos atos sujeitos a imposto de selo (IS), vigentes a partir de 1/julho;
Saúde em Viagem > Portal da Segurança Social: Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) válido em todos os países da União Europeia, Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça;
IPSS > Lei 76/2015 de 28 de julho: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei 119/83 de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
Prova escolar (abono de família); Consultar
Bolsa de estudo (ensino secundário); Consultar
?Âmbito Laboral / Emprego:
Formação Profissional >
Portal do IEFP: Candidatura aos estágios internacionais remunerados no âmbito do Programa INOV Contacto 2015, até 30/agosto; Consultar
Declaração de Retificação 33/2015: Retifica a Portaria 183/2015 de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida «INOV Contacto ? Estágios Internacionais de Jovens Quadros»; Consultar
? Âmbito Administrativo / Setor Público:
Municípios >
Lei 69/2015 de 16 de julho: Introduz clarificações no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, nos regimes jurídico e financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e em demais diplomas; Consultar Projeto de Lei 1049/XII: Adia para 2017 a redução de um terço das taxas de IMT, prevista no artigo 81.º do regime financeiro das autarquias locais aprovado pela Lei 73/2013 de 3 de setembro; Consultar
Entidades Intermunicipais >Lei 77/2015 de 29 de julho: Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente;
Contabilidade > Aprovação dos seguintes instrumentos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), decorrentes do Decreto-Lei 98/2015 de 2 de junho:
Portaria 218/2015 de 23 de julho ? Código de Contas; Consultar
Portaria 220/2015 de 24 de julho ? Modelos de demonstrações financeiras Consultar
Aviso 8254/2015 da SGMF ? Estrutura Conceptual; Consultar
Aviso 8255/2015 da SGMF ? Norma Contabilística para Microentidades (NCM); Consultar
Aviso 8256/2015 da SGMF ? Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF); Consultar
Aviso 8257/2015 da SGMF ? Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE); Consultar
Aviso 8258/2015 da SGMF ? Normas Interpretativas (NI); Consultar
Aviso 8259/2015 da SGMF ? Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo (NCRF-ESNL); Consultar
Juros de Mora > Aviso 7758/2015 da DGTF: Fixa em 7,05% e 8,05% (pagamentos em atraso previstos no Decreto-Lei 62/2013 de 10 de maio) as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de empresas comerciais, vigentes no 2.º semestre de 2015;
IRC > Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2014; IRC > Liquidação do 1.º Pagamento por Conta ? 2015; Derrama Estadual > Liquidação do 1.º Pagamento Adicional por Conta ? 2015, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000? no exercício de 2014; IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de maio de 2015; IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 31, pelas entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares residentes beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa no exercício de 2014; IMI > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto relativo ao ano de 2014 se superior a 500?; IS > Pagamento da 2.ª prestação (um terço) do imposto previsto na verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a 1.000.000?) reportado ao exercício de 2015; IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho; Abono de Família > Prova Escolar eletrónica referente ao ano letivo 2015/2016 (consultar informação supra);
Até dia 10 de agosto
IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao mês de junho de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal; IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de julho de 2015; Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de julho de 2015;
Até dia 15 de agosto
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de julho de 2015, pelos operadores intracomunitários selecionados;
Até dia 17 de agosto
IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao 2.º trimestre de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de Julho de 2015.
Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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