Boletim Quinzenal 13/2021

 

 

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Boletim Quinzenal 13/2021
Atualidades Legais
Julho de 2021 – 1.ª Quinzena

⓪ Coronavírus:

  • Estado de Calamidade > Resolução do Conselho de Ministros 91-A/2021: Renova a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vigente até 25 de julho;

Diploma
Atualização 8/Julho

  • Testes Rápidos > Portaria 138-B/2021 de 30 de junho: Estabelece um regime excecional e temporário de 100% de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 4 testes mensais por utente;

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  • Apoio às Empresas > Decreto-Lei 56-A/2021 de 6 de julho: Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (apoio à retoma progressiva da atividade até 31 de agosto);

Diploma
Resumo APECA

  • Rendas e Serviços Essenciais > Decreto-Lei 56-B/2021 de 7 de julho: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais até 31 de dezembro;

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  • Coimas > Decreto-Lei 56-C/2021 de 9 de julho: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta;

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  • IVA > Despacho 6406/2021 do SEAAF e demais SE: Prorroga até 31 de dezembro, a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19;

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① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRC > Despacho 205/2021-XXII do SEAAF: Liquidação dos 1.º e 2.º Pagamentos por Conta 2021, facultativa para PME;

Despacho
Publicação DRE

  • IVA > Despacho 232/2021-XXII do SEAAF: Pagamento do imposto relativo ao mês de junho de 2021 / 2.º trimestre de 2021, até 6 de setembro;

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  • Planos Prestacionais > Despacho 215/2021-XXII do SEAAF: Flexibilização das obrigações fiscais – Pagamento de IR e IVA em prestações;

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  • Dupla Tributação > Despacho 6403/2021 do SEAAF: Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 22-RFI a modelo 24-RFI;

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  • Importações > Ofício-Circulado 15840/2021: Taxas de câmbio de referência vigentes em julho, para determinação do valor aduaneiro;

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  • Fraude > Portal das Finanças: Alerta para mensagem fraudulenta (correio eletrónico);

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social: 

  • IPSS > Portaria 144/2021 de 9 de julho: Prorroga até 31 de outubro de 2021, o envio eletrónico na aplicação OCIP, das contas anuais reportadas ao período de 2020;

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  • Trab. Independentes > Portal da Segurança Social: Entrega eletrónica da declaração de rendimentos relativos ao 2.º trimestre de 2021, até 31 de julho;

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  • Planos Prestacionais > Portal da Segurança Social: Contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020 – Pedido do pagamento em prestações alargado até 31 de julho;

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  • Abono de Família > Portal da Segurança Social: Prova Escolar eletrónica referente ao ano letivo 2021/2022, até 31 de julho;

Informação SS
Guia Prático

Âmbito Laboral / Emprego:

  • Salário Mínimo > Portal da OCC: Compensação pelo aumento do salário mínimo (Decreto-Lei 37/2021) – Prazo para registo na plataforma alargado para entidades empregadoras com reclamações pendentes de resposta em 9 de julho;

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④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Interioridade > Portaria 135/2021 de 29 de junho: Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado nos territórios do interior (4,77€ diários durante 3 anos);

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⑥ Âmbito Geral / Diversos:

  • Autárquicas > Decreto 18-A/2021 de 7 de julho: Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais;

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  • Portagens >

Resolução do Conselho de Ministros 80/2021: Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem;
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Portaria 138-D/2021 de 30 de junho: Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de autoestradas;
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  • Utilidade Pública > Portaria 138-A/2021 de 30 de junho: Regulamenta a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021 de 14 de junho;

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  • Escolas > Portal do Governo: Calendários para o ano letivo de 2021-2022;

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

  • Até segunda-feira 12 de julho

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de junho de 2021;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de junho de 2021;
E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de junho de 2021;

  • Até quinta-feira 15 de julho

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de junho de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de junho de 2021;

  • Até sexta-feira 16 de julho

IRC > (Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao ano de 2020, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável (opção de pagamento em 3 prestações mensais);

  • Até terça-feira 20 de julho

IRS > Liquidação do 1.º Pagamento por Conta – 2021, pelos titulares de rendimentos da categoria B;
IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de junho de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA >
(Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de maio de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de junho de 2021 / 2.º trimestre de 2021;
Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 1.º semestre de 2021;

  • Até terça-feira 20 de julho (continuação)

Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de junho de 2021, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de junho de 2021
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de junho de 2021;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de julho de 2021;

  • Até quarta-feira 21 de julho

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de junho de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

  • Até quinta-feira 22 de julho

IES > (Prazo prorrogado) Envio eletrónico da declaração anual e respetivos anexos, reportados ao ano de 2020;
Dossier Fiscal > (Prazo prorrogado) Constituição e entrega quando aplicável, do processo de documentação fiscal referente ao exercício de 2020;

  • Até segunda-feira 26 de julho

IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo ao mês de maio de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

  • Até sábado 31 de julho

IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 31, pelas entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares residentes beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa no exercício de 2020;
IRC >
Liquidação do 1.º Pagamento por Conta – 2021, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior (facultativo para PME – consultar despacho supra);
(Prazo prorrogado) Candidatura ao benefício SIFIDE II – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial reportado ao período de 2020;
Derrama Estadual > Liquidação do 1.º Pagamento Adicional por Conta – 2021, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;

  • Até sábado 31 de julho (continuação)

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de maio de 2021;
SGPS > (Prazo prorrogado) Comunicação eletrónica à IGF das participações financeiras detidas em 31 de dezembro de 2020 pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 2.º trimestre de 2021, pelos trabalhadores independentes (consultar informação supra);
Abono de Família > Prova Escolar eletrónica referente ao ano letivo 2021/2022 (consultar informação supra);

  • Até segunda-feira 2 de agosto

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de julho.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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