Boletim Quinzenal 12/2016
Atualidades Legais
Junho de 2016 ? 2.ª Quinzena

 

? Âmbito Tributário / Finanças:

• Inventário Permanente > Portal das Finanças: Ofício-Circulado 20193/2016: Periodicidade mensal de registo contabilístico em sistema de inventário permanente e contabilidade regularmente organizada como condição de atribuição de benefícios fiscais;

Consultar      

• IRC > Informação Vinculativa / Processo 2014 002462: Desreconhecimento de créditos de cobrança duvidosa em mora há mais de 2 anos ? Aceitação fiscal (alteração do entendimento sancionado no âmbito do processo 2013 001629);

Consultar      

• IES > Portal das Finanças: Manutenção dos atuais formulários e adiamento do prazo de envio eletrónico da declaração anual reportada ao exercício de 2015 até 22/julho/2016;

Consultar      

• Pessoas com Deficiência > Portal das Finanças: Atendimento especializado em língua gestual aos contribuintes surdos com recurso à videochamada;

Consultar      
 

? Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva até 30/junho, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (aplicável no mês seguinte);

Consultar      

• Dívidas Contributivas > Portal da Segurança Social: Publicitação das listas dos devedores à segurança social com processos de execução fiscal ativos;

Consultar      

• Guias Práticos > Portal da Segurança Social: Bolsas de estudo no ensino secundário;

Consultar      
 
 
? Âmbito Laboral / Emprego:
 

? Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Período de Trabalho > Lei 18/2016 de 20 de junho: Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP);

Consultar 

• Autarquias Locais > Informação Vinculativa | Processo 205.25.10-136/2016: Isenção de ISV na aquisição de viaturas com lotação igual ou superior a 7 lugares para transporte de crianças do ensino básico;

Consultar 
 

? Âmbito Comercial / Diversos:

• Produtores de Leite e de Suínos > Decreto-Lei 27/2016 de 14 de junho: Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos;

Consultar 

• Internet > Lei 15/2016 de 17 de junho: Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização;

Diploma 
Informação PLMJ 

• Eletricidade > Diretiva 12/2016 da ERSE: Tarifas sociais de eletricidade vigentes entre 1/julho e 31/dezembro/2016;

Consultar      

• Multibanco > Comunicado do Banco de Portugal: Novas regras aplicáveis aos pagamentos cartões de débito, crédito e pré-pagos;

Consultar 

• Empréstimos > Comunicado do Banco de Portugal: Alerta sobre propostas de crédito fácil;

Consultar 
 

? Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 30/junho

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de abril de 2016;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 19, pelas entidades patronais que beneficiaram no ano de 2015, trabalhadores ou membros de órgãos sociais com valores mobiliários decorrentes de planos de opção, subscrição, atribuição ou equivalentes;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de junho;
Segurança Social > Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva pelos trabalhadores independentes, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (aplicável no mês seguinte);
IPSS > Envio eletrónico das contas anuais reportadas ao exercício de 2015, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
SGPS > Comunicação eletrónica à Inspeção-Geral das Finanças das participações financeiras detidas em 31 de dezembro de 2015 pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais;

• Até segunda-feira 11/julho

IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao mês de maio de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de junho de 2016;
Segurança Social > Envio eletrónico da declaração de remunerações relativa ao mês de junho de 2016;

• Até sexta-feira 15/julho

Dossier Fiscal > Constituição (e entrega quando aplicável) do processo de documentação fiscal referente ao ano de 2015;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições referentes ao mês de junho de 2016;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de junho de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados.