Boletim Quinzenal 10/2019

 

 

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Boletim Quinzenal 10/2019
Atualidades Legais
Maio de 2019 – 2.ª Quinzena

① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRC >

Despacho 217/2019-XXI do SEAF: Prorrogação do prazo da entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 até 30 de junho de 2019;
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Portal da OCC: Erro central na submissão da declaração Modelo 22 relativa aos rendimentos de 2018 – Operações com as Regiões Autónomas da Madeira / Acores;
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  • IRS > Portal das Finanças: Divergências na declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS;

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  • IVA > Decreto-Lei 60/2019 de 13 de maio: Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA (6%) à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural;

Diploma
Resumo

  • IMI > Decreto-Lei 67/2019 de 21 de maio: Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística;

Diploma
Resumo

  • Faturação > Portaria 144/2019 de 15 de maio: Regulamenta a dispensa da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica;

Diploma
Informação AT

  • SAFT > Portal da OCC: Medidas de simplificação do ficheiro SAFT Contabilidade;

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  • Impostos > Portal do Governo: Relatório – Despesa fiscal 2018;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:  

  • Coimas > Portal da OCC: Minutas de resposta às contraordenações da Segurança Social;

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Âmbito Laboral / Emprego:

  • Formação > Portal da ACT: Novo simulador de compensação por créditos de formação;

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Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • SNC-AP > Portal da CNC:

Classificador complementar – Cadastro e vidas úteis dos ativos fixos tangíveis, intangíveis e propriedades de investimento (substitui o CIBE):
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Código de contas – Classe 0:
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  • Progressões na Carreira > Decreto-Lei 65/2019 de 20 de maio: Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras em que a progressão depende do tempo de serviço (magistrados, oficiais de justiça, militares e professores por opção);

Diploma
Resumo

  • PEPAL > Portaria 142/2019 de 14 de maio: Fixa o número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local;

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  • Autarquias >

Decreto-Lei 72/2019 de 28 de maio: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;
Diploma
Resumo
Declaração de Retificação 21/2019: Retifica o Decreto-Lei 57/2019 de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias;
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Âmbito Comercial / Diversos:

  • Bombeiros > Decreto-Lei 64/2019 de 16 de maio: Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários;

Diploma
Resumo

  • Agricultura > Portaria 143/2019 de 14 de maio: Regula o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de «Jovem Empresário Rural (JER)» e define zonas rurais no âmbito da atribuição deste mesmo estatuto;

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  • Imóveis > Decreto-Lei 66/2019 de 21 de maio: Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva;

Diploma
Resumo

  • Arrendamento >

Decreto-Lei 68/2019 de 22 de maio: Cria o Programa de Arrendamento Acessível (PAA);
Diploma
Resumo
Decreto-Lei 69/2019 de 22 de maio: Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PAA);
Diploma
Resumo

  • Justiça > Declaração de Retificação 22/2019: Retifica o Decreto-Lei 38/2019 de 18 de março, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais;

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Agenda da próxima Quinzena:

  • Até sexta-feira 31 de maio

IRC >
Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao exercício de 2018, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável;
Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao ano de 2018;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2019;

  • Até sexta-feira 31 de maio (continuação)

IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao ano de 2018 se igual ou inferior a 100€, ou da 1.ª prestação se superior;
Adicional ao IMI > Opção (ou renúncia) pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou em união de facto, a fim da tributação referente ao exercício de 2019;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio;
Sociedades Comerciais > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas consolidadas (ou com aplicação do método da equivalência patrimonial) relativos ao exercício de 2018;
IPSS > (prazo prorrogado até 30 de junho) Envio eletrónico das contas anuais reportadas ao ano de 2018, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
Guia Prático da SS
Revisores Oficiais de Contas > Envio à OROC do relatório de gestão e contas referentes ao exercício de 2018;

  • Até terça-feira 11 de junho

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de maio de 2019;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de abril de 2019 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de maio de 2019;

  • Até sábado 15 de junho

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de maio de 2019;

  • Até segunda-feira 17 de junho

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de maio de 2019;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de maio de 2019.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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