Boletim Quinzenal 10/2020

 

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Boletim Quinzenal 10/2020
Atualidades Legais
Maio de 2020 – 2.ª Quinzena

⓪ Coronavírus:

  • Estado de Calamidade > Resolução do Conselho de Ministros 38/2020: Prorroga a situação de calamidade até 31 de maio;

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  • Plano de Desconfinamento > Portal do Governo: Normas e regras de reabertura;

Normas por Setor
Praias – 6/junho

  • «Programa Adaptar» > Decreto-Lei 20-G/2020 de 14 de maio: Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas;

Diploma
Resumo DRE
Avisos de Concurso
Resumo OCC – ME                                  
Resumo OCC – PME

  • Contabilidade > Portal da CNC: Tratamento contabilístico dos apoios governamentais no âmbito da pandemia de COVID-19;

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  • IVA >

Ofício-Circulado 30221/2020: Procedimentos e prazos de entrega da Declaração Periódica (DP) em maio e junho, e pagamento do respetivo imposto;
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  1. : Isenção de IVA na transmissão de bens necessários para o combate à COVID-19 – Procedimentos de faturação;

Parecer OCC
Despacho 5638-A/2020 (Beneficiários)

  • Lay-Off Simplificado > Portal da Segurança Social: Manutenção e prorrogação do apoio – Perguntas Frequentes (FAQ’s);

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  • Sócios-Gerentes > Portal da Segurança Social: Apoio à redução da atividade económica – Novas Perguntas Frequentes (FAQ’s);

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  • Proteção Social > Decreto-Lei 20-C/2020 de 7 de maio: Estabelece medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente proteção no desemprego e apoio a sócios-gerentes e trabalhadores independentes;

Diploma
Resumo DRE
Resumo APECA

  • Suspensão de Prazos > Lei 14/2020 de 9 de maio: Altera a Lei 1-A/2020 de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus;

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  • Autarquias > Decreto-Lei 20-D/2020 de 12 de maio: Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias;

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  • Saldos > Decreto-Lei 20-E/2020 de 12 de maio: Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço;

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  • Seguros > Decreto-Lei 20-F/2020 de 12 de maio: Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro;

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  • Escolas > Decreto-Lei 20-H/2020 de 14 de maio: Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas;

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  • Inspeção Automóvel > Decreto-Lei 21/2020 de 16 de maio: Altera as medidas excecionais e temporárias no âmbito das inspeções técnicas periódicas;

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  • Matérias Diversas > Decreto-Lei 22/2020 de 16 de maio: Altera o Decreto-Lei 10-A/2020 de 13 de março, que estabelece diversas medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;

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  • Máscaras e Gel Desinfetante > Despacho 5503-A/2020 dos METD e MS: Determina um lucro máximo de 15% na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos, equip. de proteção individual, álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica;

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  • Fronteiras > Resolução do Conselho de Ministros 34-A/2020: Prorroga até 15 de junho, a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras;

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① Âmbito Tributário / Finanças:

  • Territórios do Interior > Portal do Governo: Guia fiscal do interior – Benefícios fiscais para famílias e empresas;

Guia Fiscal                                                      
Resumo                                                           

  • Derrama > OCC: Isenções e taxas reduzidas sujeitos à regra de minimis em 2019 (preenchimento do quadro 09 do anexo D à declaração de rendimentos Modelo 22) ;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:

③ Âmbito Laboral / Emprego:

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Municípios > Portal do Governo: Prazos médios de pagamento da Administração Local – 4.º trimestre de 2019;

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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

  • Projetos de Investimento > Portaria 122/2020 de 22 de maio: Altera o Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria 105/2017 de 10 de março;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

  • Até segunda-feira 25 de maio

IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de março de 2020 / 1.º trimestre de 2020 (opção de fracionamento em 3 ou 6 meses);
IRS / IRC > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de abril de 2020 (opção de fracionamento em 3 ou 6 meses);
Selo > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo aos mês de abril de 2020;

  • Até domingo 31 de maio

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2020;
IRC > (Prazo prorrogado até 31 de julho)
Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao ano de 2019, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável;
Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2019;
IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao ano de 2019, ou da 1.ª prestação se superior a 100€;
Adicional ao IMI > Opção (ou renúncia) pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou em união de facto, a fim da tributação referente ao exercício de 2020;
Sociedades Comerciais > (Prazo prorrogado até 31 de agosto) Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas consolidadas (ou com aplicação do método da equivalência patrimonial) relativos ao ano de 2019;
IPSS > (Prazo prorrogado até 31 de julho) Envio eletrónico das contas anuais reportadas ao exercício de 2019, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
Revisores Oficiais de Contas > Envio à OROC do relatório de gestão e contas referentes ao ano de 2019;

  • Até segunda-feira 1 de junho

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio;

  • Até quinta-feira 11 de junho

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de maio de 2020;
IVA > (Prazo prorrogado até 18 de junho) Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de abril de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de maio de 2020;

  • Até sexta-feira 12 de junho

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de maio de 2020;

  • Até sexta-feira 15 de junho

IVA > (Prazo prorrogado até 25 de junho) Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de abril de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal (opção de fracionamento em 3 ou 6 meses);
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de maio de 2020;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de maio de 2020.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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