• IRS > Ofício-Circulado 20241/2022: Declaração de rendimentos Modelo 3 vigente a partir de janeiro 2022;

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• ISP > Portaria 138-A/2022 de 8 de abril: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos até 17 de abril;

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• AUTOvoucher > Despacho 3672-A/2022 do MF: Prorroga até 30 de abril o benefício mensal de 40€ aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis;

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• Importações > Ofício-Circulado 15886/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em abril, para determinação do valor aduaneiro;

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• Nova App > Portal das Finanças: Nova aplicação «ATGo» para contribuintes singulares que exercem uma atividade profissional por conta própria sem contabilidade organizada;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Proteção Social > Portal da Segurança Social: «Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis» no montante de 60€, destinado a beneficiários da tarifa social de energia;

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• Trab. Independentes > Portal da Segurança Social: Entrega eletrónica da declaração de rendimentos relativos ao 1.º trimestre de 2022, até 30 de abril;

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• Segurança Social Direta > Portal da Segurança Social: Nova funcionalidade «Comunicação de Vínculos de Trabalhadores» com informação adicional (novos campos);

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Relatório Único > Portal RU: Entrega eletrónica do relatório anual de atividade social reportado ao exercício de 2021 – Prazo prorrogado até 15 de maio;

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• Emprego Social > Portaria 136/2022 de 4 de abril: Altera a Portaria 128/2009 de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção»;

Diploma
Resumo IEFP

• Recrutamento > Portal das Finanças: Procedimento concursal da AT para 20 Especialistas de Informática (licenciados ou com grau superior);

Informação AT
Aviso de Abertura

④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

• Contabilidade > Recomendação da CNC: Tratamento dos impactos no relato financeiro (SNC) do atual conflito na Ucrânia;

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• Apoio às Empresas > OCC:

Novo «Portal dos Apoios e Incentivos» (pesquisa por programa ou beneficiário);
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Resumo das medidas de apoio decorrentes da guerra na Ucrânia;
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• Transição Digital > Portaria 135-A/2022 de 1 de abril: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»;

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⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Contabilidade > Recomendação da CNC: Tratamento dos impactos no relato financeiro (SNC-AP) do atual conflito na Ucrânia;

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• PRR > Portaria 135/2022 de 1 de abril: Regulamenta os deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a AT, bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao IVA;

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⑥ Âmbito Geral / Diversos:

• Pandemia >

Resolução do Conselho de Ministros 34-A/2022: Prorroga a situação de alerta até 18 de abril de 2022, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
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Portaria 129/2022 de 28 de março: Renova até 30 de abril de 2022 o regime excecional de 100% de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 2 testes mensais por utente;
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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até segunda-feira 11 de abril

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de março de 2022;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de março de 2022;

• Até terça-feira 12 de abril

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de março de 2022;

• Até sexta-feira 15 de abril

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de março de 2022;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de março de 2022;
Relatório Único > (Prorrogação do prazo até 15 de maio) Entrega eletrónica do relatório anual de atividade social reportado ao exercício de 2021;
Férias > Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2022, e afixação nas instalações do empregador entre 15 de abril e 31 de outubro;

• Até quarta-feira 20 de abril

IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de março de 2022 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA >
(Prazo prorrogado) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de fevereiro de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de março / 1.º trimestre de 2022;
Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de março de 2022, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de março de 2022;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de março de 2022;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de abril de 2022;

• Até sexta-feira 22 de abril

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de março de 2022, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até terça-feira 26 de abril

IVA > Pagamento do imposto relativo ao mês de fevereiro de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

• Até sábado 30 de abril

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de fevereiro de 2022;
Adicional ao IMI > Confirmação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação reportada ao ano de 2022;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 1.º trimestre de 2022, pelos trabalhadores independentes (consultar informação supra);
Municípios (Setor Local) > Apreciação em assembleia municipal do relatório de gestão e contas relativos ao ano de 2021, e respetiva entrega eletrónica junto do Tribunal de Contas;
Revisores Oficiais de Contas > Envio à OROC do mapa e relatório anual de formação profissional contínua realizada no ano de 2021;

• Até segunda-feira 2 de maio

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de abril.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC