• IRC >

Despacho 92/2022-XXII do SEAAF: Extinção do 1.º Pagamento Especial por Conta (PEC) 2022;
Despacho
Resumo APECA
Edição da OCC: «Coleção Essencial 2022» – Declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC;
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Ofício-Circulado 20240/2022: Taxas de derrama municipal vigentes em 2022 – Lucro tributável de 2021 (alterações);
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• IES > OCC: Submissão disponível da declaração anual IES relativa ao ano de 2021;

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• Combustíveis >

Portaria 128-A/2022 de 25 de março: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) até 3 de abril;
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Portaria 116-B/2022 de 18 de março: Atualização do valor da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no gasóleo colorido e marcado até 30 de junho;
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Despacho 3560/2022 do SEAAF: Concretiza o aumenta para 20€ do benefício mensal «AUTOvoucher» aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis;
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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:

③ Âmbito Laboral / Emprego:

④ Âmbito Empresarial / Setor Privado:

• Transportes > Resolução do Conselho de Ministros 29-E/2022: Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem;

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• Pecuária > Portaria 117-A/2022 de 21 de março: Cria uma linha de crédito designada «Linha Tesouraria» para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos;

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• Agricultura > Decreto-Lei 27-A/2022 de 23 de março: Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola;

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⑤ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Municípios > DGAL:

Transferência de competências no domínio da ação social – Prorrogação do prazo até 1 de janeiro de 2023;
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Transferência de competências nas áreas da educação e da saúde em 31 de março;
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• Imóveis > Despacho 3260/2022 dos SET e SEDAL: Atualização da lista do património imobiliário público sem utilização;

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⑥ Âmbito Geral / Diversos

• Guerra na Ucrânia >

Decreto-Lei 28-A/2022 de 25 de março: Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia;
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Decreto-Lei 28-B/2022 de 25 de março: Reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito da guerra na Ucrânia;
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• Pandemia > Resolução do Conselho de Ministros 29-F/2022: Prorroga a situação de alerta até 30 de março de 2022, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

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⑥ Âmbito Geral / Diversos (Continuação)

• Nacionalidade > Decreto-Lei 26/2022 de 18 de março: Altera o Regulamento da Nacionali-dade Portuguesa;

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• Ensino > Decreto-Lei 27-B/2022 de 23 de março: Estabelece medidas excecionais relativa-mente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário, e para efeitos de acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022;

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• Racismo > Portal do Governo: «Plano Nacional de Combate ao Racismo 2021-2025»;

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⑨ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 31 de março

IRS >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2022;
Pedido de inscrição como residente fiscal não habitual durante 10 anos, pelos cidadãos inscritos como residentes no ano de 2021;
IRC >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2022;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português (sucursal), no ano de 2022;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2022;
IRS / E-Fatura > Reclamação eletrónica das deduções à coleta decorrentes das faturas comunicadas, no âmbito da declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2021;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março;
Adicional ao IMI > Identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação reportada ao ano de 2022;
Sociedades Comerciais > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas individuais relativos ao exercício de 2021;
SILiAmb > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2021.

3877071. > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 4.º trimestre de 2021 pelas entidades imobiliárias (Regulamento 603/2021 do IMPIC);

Revisores Oficiais de Contas > (Prazo Prorrogado) Envio eletrónico à CMVM do questionário PBCFT – Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, referente ao período de 2021 (Regulamento 2/2020 da CMVM);

• Até quinta-feira 7 de abril

Revisores Oficiais de Contas > Comunicação eletrónica à CMVM dos relatórios de auditoria emitidos no 1.º trimestre de 2022;

• Até segunda-feira 11 de abril

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de março de 2022;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de março de 2022;

• Até terça-feira 12 de abril

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de março de 2022;

• Até sexta-feira 15 de abril

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de março de 2022;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de março de 2022;
Relatório Único > Entrega eletrónica do relatório anual de atividade social reportado ao exercício de 2021;
Férias > Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2022, e afixação nas instalações do empregador entre 15 de abril e 31 de outubro.

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC