Boletim Quinzenal 06/2020

 

 

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Boletim Quinzenal 06/2020
Atualidades Legais
Março de 2020 – 2.ª Quinzena

⓪ Coronavírus:

  • Informação Oficial > Portal do Governo: Resposta de Portugal ao COVID-19;

Consultar                                                         

  • Estado de Emergência >

Decreto do Presidente da República 14-A/2020 de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
Consultar                                                         
Decreto 2-A/2020 de 20 de março: Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (supra);
Diploma                                                          
Retificação                                                      

  • Lay-Off Simplificado >

Portaria 71-A/2020 de 15 de março: Apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo COVID-19, com vista à manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial;
Diploma                                                          
Retificação                                                      
Portaria 76-B/2020 de 18 de março: Altera a Portaria supra 71-A/2020 de 15 de março, com apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo COVID-19;
Diploma                                                          
Resumo PLMJ                                                          
Resumo APECA

  • Suspensão de Prazos > Lei 1-A/2020 de 19 de março: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus;

Diploma                                                          
Resumo APECA

  • Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Procedimentos para aceder à proteção social no âmbito da crise COVID-19;

Consultar                                                         

  • Empresas > PLMJ: Coronavírus – Medidas de apoio às empresas;

Consultar                                                         

  • Impostos >

Portal das Finanças: Medidas de flexibilização das obrigações fiscais;
Consultar                                                         
PLMJ: Coronavírus – Impactos fiscais;
Consultar                                                         

  • Emprego e Formação Profissional > Portal do IEFP: Perguntas e respostas (FAQ’s) decorrentes da pandemia COVID-19;

Consultar                                                         

  • Portugal 2020 > Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2020: Diferimento por um período de 12 meses, de prestações vincendas no âmbito do Portugal 2020 ou QREN;

Consultar                                                         

  • Assembleias Gerais > CMVM: Formas alternativas de realização de assembleias gerais;

Comunicado                                                   
Resumo PLMJ                                                          

  • Contabilistas > OCC: Informações e alertas diários relacionadas com a pandemia COVID-19;

Consultar                                                         

  • Auditores > CMVM: Atividade de auditoria no âmbito do Covid-19;

Consultar                                                         

  • Municípios > DGAL: Realização de reuniões dos órgãos e aprovação de contas (remessa ao Tribunal de Contas prorrogado até 30 de junho);

Consultar                                                         

  • Inspeção Automóvel > Decreto-Lei 10-C/2020 de 23 de março: Medidas excecionais e temporárias no âmbito das inspeções técnicas periódicas (prazo prorrogado por 5 meses);

Consultar                                                         

  • Internet > Decreto-Lei 10-D/2020 de 23 de março: Medidas excecionais e temporárias com o setor das comunicações eletrónicas;

Consultar                                                         

  • Fronteiras > Resolução do Conselho de Ministros 10-B/2020: Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus;

Consultar                                                         

  • Trabalhadores Deslocados > Portal da Segurança Social: Medidas excecionais para trabalhadores destacados e transfronteiriços na Europa;

Consultar                                                         

  • Pagamentos > Comunicado do Banco de Portugal: Privilegie pagamentos “sem contacto”;

Consultar                                                         

① Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRC > Ofício-circulado 20219/2020: Enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração modelo 22, pelas entidades que não exerçam uma atividade principal de natureza comercial, industrial ou agrícola;

Consultar                                                         

  • IRS / IRC > Portaria 78/2020 de 20 de março: Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes;

Consultar                                                         

  • IRS / IRC / SS > OCC: Simuladores vigentes (versão web e excel) – 2020;

Consultar                                                         

② Âmbito Contributivo / Segurança Social:

③ Âmbito Laboral / Emprego:

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Aumentos Salariais > Decreto-Lei 10-B/2020 de 20 de março: Atualiza em 0,3% a base remuneratória da Administração Pública, acima do nível 5 da TRU;

Diploma                                                          
Resumo DRE                                                           

  • Parcerias Público-Privadas > Resolução da Assembleia da República 16/2020: Cessação de vigência do Decreto-Lei 170/2019 de 4 de dezembro, que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas;

Diploma                                                          
Decreto-Lei 170/2019                                                             

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

  • Até terça-feira 31 de março

IRS >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2020;
Inscrição eletrónica como residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2019;
IRC >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2020;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português (sucursal), no ano de 2020;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2020;
IRS / E-Fatura > Reclamação eletrónica das deduções à coleta decorrentes das faturas comunicadas, no âmbito da declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2019;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março;
Adicional ao IMI > Identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2020;
SILiAmb > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2019;
Sociedades Comerciais > (prazo prorrogado até 30 de junho) Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas individuais relativos ao exercício de 2019;

  • Até terça-feira 7 de abril

Revisores Oficiais de Contas > Comunicação eletrónica à CMVM dos relatórios de auditoria emitidos no 1.º trimestre de 2020;

  • Até sexta-feira 10 de abril

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de março de 2020;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de fevereiro de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de março de 2020;

  • Até segunda-feira 13 de abril

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de março de 2020;

  • Até quarta-feira 15 de abril

IVA > Pagamento do imposto relativo à declaração periódica do mês de fevereiro de 2020, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal (opção de fracionamento em 3 ou 6 prestações – aguarda publicação);
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de março de 2020;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de março de 2020;
Relatório Único > Entrega eletrónica do relatório anual de atividade social reportado ao exercício de 2019;
Férias > Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2020 (e afixação nas instalações do empregador entre 15 de abril e 31 de outubro).

Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC

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