Boletim Quinzenal 05/2019
Atualidades Legais
Março de 2019 – 1.ª Quinzena

• IRS >

Ofício-Circulado 20206/2019: Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS);
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Declaração de Retificação 7-A/2019: Retifica a Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível;
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• IVA > Ofício-Circulado 30210/2019: Aplicação da taxa reduzida na transmissão de relva e tapetes de relva natural;

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• Faturação > Despacho 85/2019-XXI do SEAF: Decreto-Lei 28/2019 de 15 de fevereiro – Clarificação de obrigações e prorrogação de prazos;

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• OE 2019 > Declaração de Retificação 6/2019: Retifica a Lei 71/2018 de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Pensões > Portaria 71/2019 de 28 de fevereiro: Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social, vigentes em 2019;

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• Proteção Social > Portal da Segurança Social: Emigrantes que regressam a Portugal;

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• Apoios Sociais > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de março de 2019;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

• Estágios Profissionais >

Portaria 70/2019 de 27 de fevereiro: Alteração e republicação da Portaria 131/2017 de 7 de abril, que cria a medida de Estágios Profissionais;
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Portal do IEFP: Medida Estágios Profissionais – Primeiro período de candidatura relativo ao ano de 2019, até dia 15 de julho;
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• Incentivos ao Emprego > Portal do IEFP: Medida Contrato-Emprego – Abertura do primeiro período de candidatura relativo ao ano de 2019, no decurso do mês de março;

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④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Municípios > Decreto-Lei 32/2019 de 4 de março: Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade;

Diploma
Resumo

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Brexit > Resolução do Conselho de Ministros 48/2019: Estabelece medidas de apoio às empresas na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo;

Diploma
Informação AT

• Pedreiras > Resolução do Conselho de Ministros 50/2019: Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica;

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• Arrendamento > Declaração de Retificação 7/2019: Retifica a Lei 12/2019 de 12 de fevereiro, que proíbe e pune o assédio no arrendamento;

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⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até sexta-feira 15 de março

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de fevereiro de 2019;
IRS / E-Fatura > Consulta eletrónica das deduções à coleta decorrentes das faturas comunicadas, a fim da declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2018;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de fevereiro de 2019;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de fevereiro de 2019;

• Até quarta-feira 20 de março

IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de fevereiro de 2019;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de fevereiro de 2019;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de fevereiro de 2019;
Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de fevereiro de 2019;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de março de 2019;

• Até quinta-feira 21 de março

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de fevereiro de 2019, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até domingo 31 de março

IRS >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2019;
Inscrição eletrónica como residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2018;

• Até domingo 31 de março (continuação)

IRC >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2019;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português (sucursal), no ano de 2019;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2019;
IRS / E-Fatura > (prazo não aplicável em 2019) Reclamação eletrónica das deduções à coleta decorrentes das faturas comunicadas, a fim da declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2018;
Adicional ao IMI > Identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2019;
Sociedades Comerciais > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas individuais relativos ao exercício de 2018;
SILiAmb > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2018;

• Até segunda-feira 1 de abril

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março.