Boletim Quinzenal 05/2019 Atualidades Legais Março de 2019 – 1.ª Quinzena
① Âmbito Tributário / Finanças:
IRS >
Ofício-Circulado 20206/2019: Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS); Consultar
Declaração de Retificação 7-A/2019: Retifica a Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível; Consultar
IVA > Ofício-Circulado 30210/2019: Aplicação da taxa reduzida na transmissão de relva e tapetes de relva natural;
Pensões > Portaria 71/2019 de 28 de fevereiro: Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social, vigentes em 2019;
Portaria 70/2019 de 27 de fevereiro: Alteração e republicação da Portaria 131/2017 de 7 de abril, que cria a medida de Estágios Profissionais; Consultar
Portal do IEFP: Medida Estágios Profissionais – Primeiro período de candidatura relativo ao ano de 2019, até dia 15 de julho; Consultar
Incentivos ao Emprego > Portal do IEFP: Medida Contrato-Emprego – Abertura do primeiro período de candidatura relativo ao ano de 2019, no decurso do mês de março;
Brexit > Resolução do Conselho de Ministros 48/2019: Estabelece medidas de apoio às empresas na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo;
E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de fevereiro de 2019; IRS / E-Fatura > Consulta eletrónica das deduções à coleta decorrentes das faturas comunicadas, a fim da declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2018; Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de fevereiro de 2019; Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de fevereiro de 2019;
Até quarta-feira 20 de março
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de fevereiro de 2019; IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de fevereiro de 2019; Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de fevereiro de 2019; Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de fevereiro de 2019; ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de março de 2019;
Até quinta-feira 21 de março
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de fevereiro de 2019, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;
Até domingo 31 de março
IRS >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2019;
Inscrição eletrónica como residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2018;
Até domingo 31 de março (continuação)
IRC >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2019;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português (sucursal), no ano de 2019; IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2019; IRS / E-Fatura > (prazo não aplicável em 2019) Reclamação eletrónica das deduções à coleta decorrentes das faturas comunicadas, a fim da declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2018; Adicional ao IMI > Identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças indivisas, a fim da tributação relativa ao ano de 2019; Sociedades Comerciais > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas individuais relativos ao exercício de 2018; SILiAmb > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2018;
Até segunda-feira 1 de abril
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março.
Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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