Boletim Quinzenal 3/2017
Atualidades Legais
Fevereiro de 2017 “ 1.ª Quinzena

• IRS > Portal das Finanças: Folheto informativo – Deduções, benefícios fiscais e taxas relativas ao exercício de 2016 (prazo único de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 entre 1 de abril e 31 de maio de 2017);

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• IRS / IRC > Orientação Técnica 3 da CNC: Reavaliação fiscal dos ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento decorrente do Decreto-Lei 66/2016 de 3 de novembro;

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• IVA >

Ofício-Circulado 30188/2017: Transmissões de próteses dentárias efetuadas por protésicos dentários e dentistas;
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Informação Vinculativa / Processo 10798: Mediadores de seguros – Dispensa da emissão de faturas apenas quando praticam exclusivamente operações isentas;
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Informação Vinculativa / Processo 10956: IPSS – Isenção de IVA nas atividades recreativas e de dinamização de equipamentos;
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• Declaração Mensal de Remunerações (DMR) > Portal das Finanças: Geração automática do Documento Único de Cobrança (DUC), a partir de fevereiro de 2017 (retenções de janeiro);

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• Ficheiro SAF-T (PT) > Declaração de Retificação 2-A/2017: Retifica a Portaria 302/2016 de 2 de dezembro, que altera a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) Contabilidade, e cria as taxonomias a utilizar no seu preenchimento;

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• Inspeção Tributária > Despacho 1268/2017 da AT: Cadastro dos «Grandes Contribuintes»;

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• Phishing > Portal das Finanças: Alerta de mensagens fraudulentas;

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â‘¡ Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• Contribuições > Portal do Governo: Contraordenações relativas a pagamentos fora de prazo – Notificação sistemática a partir de março de 2017 (contribuições de fevereiro);

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• Gestor do Contribuinte > Portal da Segurança Social: Acompanhamento personalizado dos contribuintes relevantes;

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• Apoios Sociais >

Portaria 62/2017 de 9 de fevereiro: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral;
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Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de fevereiro de 2017;
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• IPSS > Portal da Segurança Social: Lista da Instituições Particulares de Solidariedade Social registadas em 2 de fevereiro de 2017;

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• Guias Práticos (Atualizações) > Portal da Segurança Social:

Regime público de capitalização – Certificados de Reforma;
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Reembolso de despesas de funeral;
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â‘¢ Âmbito Laboral / Emprego:

• Qualificação Profissional > Portaria 47/2017 de 1 de fevereiro: Regula o sistema nacional de créditos do ensino e formação profissionais, e define o modelo do «Passaporte Qualifica»;

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• Informação Laboral > Portal da ACT: Número de atendimento telefónico – 300 069 300;

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• Inspeção do Trabalho > Portal da ACT: Estratégia da ACT para o período 2017-2020;

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â‘£ Âmbito Administrativo / Setor Público:

⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Peritos Avaliadores > Regulamento 1/2017 da CMVM: Deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis;

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• Cidadania > Resolução do Conselho de Ministros 25/2017: Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017;

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â‘¥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quarta-feira 15 de fevereiro

IRS / E-Fatura > Consulta, registo e confirmação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2016;
IVA > Entrega eletrónica da declaração referente ao 4.° trimestre de 2016 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de janeiro de 2017;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de janeiro de 2017;

• Até segunda-feira 20 de fevereiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de janeiro de 2017;
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de janeiro de 2017;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de janeiro de 2017;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro de 2017;

• Até segunda-feira 20 de fevereiro (continuação)

Fundos de Compensação do Trabalho > Pagamento das entregas reportadas ao mês de janeiro de 2017;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de fevereiro de 2017;

• Até terça-feira 21 de fevereiro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de janeiro de 2017, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

• Até terça-feira 28 de fevereiro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de dezembro de 2016;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 39 referente a rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias no ano de 2016;
IRC > Opção (ou renúncia) eletrónica pelo regime simplificado de tributação no ano de 2017, pelas sociedades que reúnam as condições descritas no artigo 86.°-A;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro;
EBF > Envio eletrónico da declaração Modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no exercício de 2016;
Segurança Social > Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva pelos trabalhadores independentes, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (aplicável no mês seguinte);
IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 2.° semestre de 2016 (artigo 34.° da Lei 25/2008 de 5 de junho), pelas entidades com atividades imobiliárias;
IPSS > Pedido eletrónico de restituição de 50% do IVA suportado na aquisição de ativos fixos tangíveis (exceto viaturas) durante o ano de 2016, assim como de bens ou serviços de alimentação e bebidas consumidos no âmbito das atividades sociais desenvolvidas.