Boletim Quinzenal 02/2019
Atualidades Legais
Janeiro de 2019 – 2.ª Quinzena

• OE 2019 > PwC: Orçamento do Estado para 2019 – Principais alterações fiscais;

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• IRS >

Despacho 791-A/2019 do SEAF: Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, vigentes no ano de 2019 (continente);
Despacho
Circular 1/2019
Portaria 30-A/2019 de 23 de janeiro: Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria 40/2018 de 31 de janeiro;
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• IRC >

Ofício-Circulado 20203/2019: Depreciação de viaturas – Valor residual;
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Despacho 616/2019 do SEAF: Alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento;
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• IVA > Portal das Finanças: Importação de Bens – Detalhe automático dos campos 18 e 19 da declaração periódica (alteração manual possível);

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• IES >

Portaria 31/2019 de 24 de janeiro: Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual referente ao ano de 2019;
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Portaria 32/2019 de 24 de janeiro: Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES;
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• Brexit > Portal das Finanças: Consequências na importação e exportação de mercadorias;

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② Âmbito Contributivo / Segurança Social:   

• IAS > Portaria 24/2019 de 17 de janeiro: Atualização para 435,76€ o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);

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• Apoios Sociais >

Portaria 20/2019 de 17 de janeiro: Atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da Prestação Social para a Inclusão (PSI) e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho;
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Portaria 21/2019 de 17 de janeiro: Atualiza em 1,6% o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), bem como o complemento solidário para idosos atribuído;
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Portaria 22/2019 de 17 de janeiro: Fixa o valor do Rendimento Social de Inserção (RSI) em 189,66€, equivalente a 43,525% do IAS;
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• Pensões >

Portaria 23/2019 de 17 de janeiro: Atualiza em 1,6% as pensões de acidentes de trabalho vigentes no ano de 2019;
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Portaria 25/2019 de 17 de janeiro: Atualização das pensões e de demais prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social (SS) e Caixa Geral de Aposentações (CGA), vigentes no ano de 2019;
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• Fraude > Portal da Segurança Social: Alerta para situações de burla;

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③ Âmbito Laboral / Emprego:

④ Âmbito Administrativo / Setor Público:

• Laboral > Decreto-Lei 6/2019 de 14 de janeiro: Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados;

Diploma
Resumo

• Municípios >

Decreto-Lei 5/2019 de 14 de janeiro: Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais;
Diploma
Resumo
Declaração de Retificação 2/2019: Retifica o Decreto-Lei 98/2018 de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração de jogos;
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Declaração de Retificação 3/2019: Retifica o Decreto-Lei 100/2018 de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação;
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⑤ Âmbito Comercial / Diversos:

• Agricultura > Decreto-Lei 9/2019 de 18 de janeiro: Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» (JER) e define o respetivo procedimento de reconhecimento;

Diploma
Resumo

• Terrenos > Decreto-Lei 15/2019 de 21 de janeiro: Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo;

Diploma
Resumo

⑥ Agenda da próxima Quinzena:

• Até quinta-feira 31 de janeiro

E-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro em formato XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31/dezembro de 2018;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2018;
IRS >
Envio eletrónico da declaração Modelo 37, referente entre outros, às despesas de saúde comparticipadas no ano de 2018;
Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2018, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos;
Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2018 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta);
IRC > Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao exercício de 2017, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.º) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) não estava determinado em 30/junho de 2018;
IVA >
Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 10.000€ durante o exercício de 2018;
Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) no ano de 2019, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção;
Opção eletrónica pelo regime normal mensal, quando enquadrados no regime normal trimestral;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 4.º trimestre de 2018, pelos trabalhadores independentes;
Revisores Oficiais de Contas > Envio eletrónico à CMVM das respostas ao questionário PBCFT – Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, relativo ao ano de 2019 (Carta-Circular 1/2017 da CMVM);

• Até segunda-feira 11 de fevereiro de 2019

IRS / IRC > (Novo prazo) Envio eletrónico da declaração Modelo 10, relativa a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2018;
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de janeiro de 2019;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao mês de dezembro de 2018 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DR) relativa ao mês de janeiro de 2019;

• Até sexta-feira 15 de fevereiro

E-Fatura > (Novo prazo) Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de janeiro de 2019;
IRS > Comunicação eletrónica da composição do agregado familiar em 31/dezembro de 2018, no âmbito da declaração automática de rendimentos;
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica referente ao 4.º trimestre de 2018 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
IMI > Identificação dos prédios comuns pelos sujeitos passivos casados, a fim da respetiva atualização matricial;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de janeiro de 2019;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de janeiro de 2019.