Até ao dia 28 de Fevereiro de 2017

IVA – Decreto-Lei nº 20/90, de 13 de Janeiro

Entrega, via Internet, pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dos pedidos de restituição, do IVA suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado, a que se refere o DL nº 20/90, de 13/01, nos casos previstos no regime transitório estabelecido no n.º 3 do art.º 228.º da Lei 82-B/2014, de 31/12.

IVA – Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto

Entrega pelos sujeitos passivos, via Internet, do pedido de restituição do imposto suportado em 2016, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for > €400 e respeitante a um período de 3 meses consecutivos (se período inferior desde que termine em 31/12).

Declaração Modelo 16

Entrega via Internet pelas Entidades Gestoras de Fundos de Poupança em Ações.

Declaração Modelo 25 – EBF – artigo 66.º, n.º 1, alínea c)

Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.

Declaração Modelo 37 – CIRS – artigo 127.º, n.º 1

Entrega, via Internet, da Declaração Modelo 37, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de futuros e outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF.

Declaração Modelo 39 – CIRS – artigo 119.º, n.º 12, alínea b)

Entrega da Declaração Modelo 39, via Internet, pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares, pessoas singulares residentes em território português, e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, rendimentos de capitais a que se refere o artigo 71.º do Código do IRS ou quaisquer rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25.

Declaração Modelo 42 – CIRS artigo 121.º e CIRC artigo 127.º

Entrega da declaração modelo 42 pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis, no âmbito de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de imposto sobre o IRC, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.

Declaração Modelo 43

Entrega da Declaração Modelo 43 pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação) por beneficiário relativo ao ano anterior.

Declaração de alterações – CIRC – Artigo 86.º-A, n.º 3, al. b)

Entrega pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação coincida com o ano civil, que verifiquem as condições e queiram optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável.

Bens abandonados – (Art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 187/70, de 30 de Abril)

As sociedades anónimas, em comandita, por ações e instituições de crédito ou parabancárias, com mais de 5 anos de existência, devem apresentar no Serviço de Finanças, a relação dos bens/valores que devam considerar-se abandonados a favor do Estado em 31/12/2016.

I. U. C. – (Artigo 4.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação)

Data limite para os sujeitos passivos proprietários de veículos, cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de Fevereiro, procederem à sua liquidação e pagamento via Internet.